Presidente da CDDH da OAB/RO, Rodolfo Jacarandá participou da audiência pública
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Rodolfo de Freitas Jacarandá, participou nesta sexta feira (19), no salão nobre da Arquidiocese de Porto Velho, da audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na audiência, organizada pela Arquidioce de Porto Velho e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conedca), o presidente da Comissão manteve a posição da Ordem que é contrária a proposta aprovada na Comissão Especial que trata do assunto na Câmara Federal.
Diante de autoridades como o vice governador Daniel Pereira (PSB), do senador Valdir Raupp (PMDB), da presidente do Conedca, Ana Valeska Duarte e de representantes de outras instituições, Jacarandá ratificou a defesa que a OAB nacional vem fazendo contra a proposta e disse que a redução não vai fazer diminuir a onde de violência no país.
“É uma posição tomada ha muito tempo. A ordem é enfaticamente contra. A maioridade penal é garantia constitucional do cidadão. Mudar a idade penal é uma afronta a Constituição”, disse ele.
O tema foi amplamente discutido durante o encontro que contou também com a participação de adolescentes que cumprem medidas sócios-educativas em unidades de ressocialização de Porto Velho.
Ana Valeska Duarte lembrou que além de defender a manutenção da idade penal, o Conselho também é contra a ampliação do tempo de internação do menor em conflito com a lei.
Na próxima semana, o Conselho vai finalizar a elaboração do relatório da audiência pública e encaminhar o documento para os membros da comissão que trata sobre a redução da maioridade penal e para todos os membros da bancada federal do estado.
A Proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite de quarta-feira (17), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, seguindo o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6.
De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.
