A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), juntamente com o Conselho Federal e as demais Seccionais do país, publicou manifesto de total contrariedade ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. A matéria, em trâmite no Senado Federal, impõe uma elevação direta na carga tributária da advocacia, de profissionais liberais e do setor de serviços.
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025 para dobrar, de 10% para 20%, o acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL nos regimes de base de cálculo presumida (lucro presumido) sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapasse R$ 5 milhões. A proposição também amplia, na mesma proporção (de 10% para 20%), a redução dos benefícios e incentivos tributários federais.
Lucro presumido não é benefício fiscal
A OAB alerta para a manobra técnica do texto legislativo, que trata o lucro presumido como “gasto tributário”. O modelo é, na realidade, um regime simplificado de apuração amplamente adotado por sociedades de advogados. O Sistema OAB classifica a medida como uma forma de aumentar impostos sem assumir a criação de um novo peso fiscal.
O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, reforça o compromisso institucional da Seccional em atuar no Congresso Nacional para barrar o avanço da matéria legislativa:
“O lucro presumido é um regime simplificado essencial para a organização de milhares de escritórios e empresas. Tratar isso como manobra para aumentar impostos é um ataque direto ao setor produtivo e à advocacia. O cidadão, no fim da linha, é quem arca com a inflação e o encarecimento dos serviços. A OAB atuará com firmeza no Congresso para impedir que a sociedade e os profissionais liberais paguem a conta dessa oneração desmedida.”
O manifesto nacional destaca que a advocacia enfrenta um cenário de sucessivas medidas de elevação tributária, agravadas pelo recente aumento das custas processuais na Justiça Federal. O acréscimo de 10% nos tributos federais foi instituído há menos de um ano, e o governo já propõe dobrá-lo. A consequência direta é o comprometimento do acesso à Justiça, onerando uma atividade indispensável à administração do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 133 da Constituição Federal.
A OAB RO e o Conselho Federal defendem a rejeição do PLP nº 299/2026, com foco na supressão do art. 4º do projeto. A instituição exige um debate público transparente sobre os efeitos econômicos da medida e solicita o compromisso do Parlamento com a contenção de tributos.
