A poucos dias da realização do Encontro de Jovens de Rondônia, que terá como tema: “Prerrogativas Profissionais e Atuação do CNJ”, a palestrante do evento, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin Ramos, realizou um importante feito em prol dos advogados.
Ela suspendeu portaria editada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Timon no Maranhão, que impedia a presença de advogados em sessão de conciliação afirmando que o ato vai de encontro à Lei dos Juizados Especiais ao impor às partes que abram mão do direito de assistência por um advogado nos atos de conciliação. Em causas de valor inferior a vinte salários mínimos, a lei estabelece que cabe à parte decidir se quer ou não ser auxiliada por advogados.
A decisão da renomada Conselheira é um grande feito para os advogados e sua presença no Encontro de Jovens Advogados de Rondônia será determinante para a melhor capacitação dos profissionais em início de carreira, uma vez que o evento tem como objetivo aperfeiçoar o conhecimento dos novos profissionais sobre o tema dentro do que preceitua o Estatuto da OAB, essencial a boa prática advocatícia e para garantir a defesa da cidadania.
A Conselheira vem a Porto Velho, no dia 27 de março, no evento realizado pela OAB/RO, por meio da Comissão da OAB Jovem, do Tribunal de Defesa de Prerrogativas e da Escola Superior de Advocacia de Rondônia. O evento tem ainda o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO).
Após a palestra, a Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Maracélia Oliveira, será a debatedora da mesa.
As inscrições poderão ser feitas através do site da OAB pelo endereço: www.oab-ro.org.br/ (Cursos e eventos) ou na sede da ESA, telefone: 3217-4213.
A entrada será solidária e os interessados devem trazer apenas um quilo de alimento não perecível, exceto sal.
Sobre Gisela Gondin Ramos
Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1981), membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros. Já foi Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2004-2007, 2007-2010 e 2012-2013), Conselheira e Secretária-Geral da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (2001-2003), Conselheira e Secretária-Geral Adjunta da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (1998-2000), Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (2005-2010), integrante da sociedade Gondin& Ramos Advogados Associados (1997-2010), integrante da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Obras publicadas
Estatuto da Advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
Advocacia: inexistência de relação de consumo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
Princípios jurídicos. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. In: PAIVA, Mario Antonio Lobato de (org.). A importância do advogado para o Direito, a Justiça e a Sociedade. São Paulo: Forense
