A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) participa da mobilização nacional em favor da Justiça do Trabalho que ocorre nesta quarta-feira (28/02) , a partir do 11h, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho. Com a iniciativa, a Ordem rondoniense e as diversas entidades à frente do movimento querem chamar a atenção para as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringem a competência da Justiça do Trabalho.
De acordo com a secretária-geral da OABRO e presidente da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), Aline Silva, o ato leva em consideração “as recentes decisões proferidas pelo STF, que violam a Constituição Federal. O artigo 114 dispõe expressamente que compete a Justiça do Trabalho julgar as relações trabalhistas e a Suprema Corte está decidindo de forma diferente, usurpando a sua competência”, avalia.
A manifestação contará com uma série de atos simultâneos em todo país. O objetivo é chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas e para os riscos decorrentes da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
Conforme Rodrigo Borges, presidente da Comissão de Estudos do Direito do Trabalho, os idealizadores do movimento não defendem teses ou analisam os fundamentos dos votos proferidos pelos ministros do STF. “O que está em questão é a competência da Justiça do Trabalho, já que o Supremo está proferindo decisões que não reconhecem as decisões das cortes trabalhistas. São sentenças, inclusive, onde há contrato de trabalho regido pela CLT”. afirma.
