A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) alerta que os escritórios de advocacia com perfil de sociedade unipessoal têm até o dia 16 de maio para optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional. Até o momento, na Seccional, deram entrada 15 protocolos de pedido de registro de sociedade individual, sendo três de transformação para individual e sete já foram deferidas com registro.
O presidente da Seccional, Andrey Cavalcante, enalteceu o trabalho realizado pelo Conselho Federal e citou que a entidade está prestando total apoio aos profissionais. “A consolidação da sociedade unipessoal é uma conquista para a advocacia. A OAB lutou para garantir a adesão ao simples e a Seccional está prestando total apoio aos profissionais para garantirem o direito de realizar a mudança”, ressaltou.
O secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira, afirmou que a Seccional oferece base necessária para os advogados. “A OAB buscou a garantia do direito de todos os advogados. Estamos à disposição da advocacia rondoniense para esclarecer dúvidas, acompanhar e colaborar com todo o trâmite”, comentou.
O conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário, Breno de Paula, lembrou a luta da OAB para garantir que a Receita Federal não alterasse ou restringisse os institutos jurídicos de direito. “A sociedade de advogados, formada por 1, 10 ou 50, será sempre de advogados, simples, ou seja, não empresária. Não havia justificativa na posição da Receita Federal em não permitir a opção dessas sociedades pelo Simples Nacional”, explicou.
A presidente da Comissão de Sociedade de Advogados (CSA), Shisley Nilce Camargo, explica que a OAB/RO está apoiando os advogados para garantirem o direito de realizar a mudança. “Nosso intuito é orientar e facilitar a adesão dos advogados à sociedade unipessoal. Por isso, estamos à disposição para auxiliar”, diz.
A OAB/RO elaborou e está disponibilizando os modelos de minutas que devem ser utilizadas para registro de sociedade individual de advogados e alteração de contrato social de sociedade simples para sociedade unipessoal (clique aqui e acesse). Depois de preenchidos os formulários e assinados, o advogado deve apresentar os documentos e o boleto pago na sede da Seccional, localizada na Rua Paulo Leal, número 1300, em Porto Velho. Mais informações pelo telefone: (69) 3217-2113.
