OAB RO cobra TJRO pela instalação imediata de Juizado Especial em Jaru, criado há 23 anos e nunca efetivado

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) protocolou um ofício junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) requerendo a adoção de providências institucionais urgentes para a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaru. A unidade judiciária foi criada pela Lei Complementar nº 277, no ano de 2003, mas passados 23 anos, o Juizado existe apenas no papel.

O documento é fruto de uma atuação institucional conjunta liderada pelo presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, ao lado do presidente da Subseção de Jaru, Rooger Taylor Silva Rodrigues, da presidente da CAARO, Aline Silva, e dos conselheiros seccionais Everton Campos de Queiroz e Magali Ferreira da Silva, além da diretoria local.

Sobrecarga e prejuízo à advocacia

A ausência de instalação do Juizado não significa que a demanda não exista; significa que ela foi transferida para as varas genéricas. Segundo diagnóstico objetivo levantado pela Subseção junto à Direção do Fórum, Jaru conta hoje com um acervo de 11.789 processos concentrados em apenas três unidades instaladas (1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal).

Isso gera uma média de 3.930 processos por unidade — um volume 76% maior que o suportado por uma unidade em Ouro Preto do Oeste e 56% maior que em Pimenta Bueno, comarcas de características semelhantes que já possuem seus Juizados Especiais instalados. A 1ª Vara Cível de Jaru, que absorve as causas sumaríssimas e da Fazenda Pública, é a mais afetada, contabilizando 4.692 processos. O resultado prático dessa omissão é a morosidade e a sobrecarga que dificultam o exercício livre e eficiente da advocacia.

Ao assinar o ofício cobrando uma solução definitiva, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, enfatizou que a cobrança visa resguardar o trabalho dos advogados e o direito fundamental da população à Justiça.

 “A advocacia de Jaru e a sociedade não podem pagar o preço da inércia estrutural. Lutar pela instalação de um Juizado criado há mais de duas décadas é defender as prerrogativas de quem atua no dia a dia e garantir a segurança jurídica de que o cidadão terá uma Justiça célere e acessível. A Ordem não aceitará que a falta de estrutura prejudique o ganha-pão do advogado e o acesso ao Judiciário.”

Pedidos e medidas emergenciais

No ofício entregue ao Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Glodner Luiz Pauletto, a OAB RO solicita a instauração de um procedimento administrativo para viabilizar estudos técnicos de impacto, demanda e orçamento, visando a efetiva instalação da unidade no cronograma do Poder Judiciário.

Além da solução definitiva, a Ordem requereu a adoção de medidas administrativas emergenciais de apoio à Comarca de Jaru, em especial à 1ª Vara Cível, solicitando a designação de magistrados em auxílio, reforço de servidores e a realização de esforços concentrados (mutirões) para o julgamento de processos antigos, garantindo alívio imediato para os profissionais que militam na região enquanto a quarta unidade não é inaugurada.