A OAB Rondônia, juntamente com o Conselho Federal da OAB (OAB Nacional) e as demais 26 seccionais de todo o Brasil, divulgou o “Manifesto da OAB pela Segurança Jurídica na Implementação da Reforma Tributária”. O documento oficial defende que o início da transição para o novo modelo tributário, atualmente previsto para o ano que vem, seja adiado para 2028.
Pelo calendário atual do governo, a partir de 1º de janeiro de 2027 ocorrerá a substituição do PIS e da Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da instituição do Imposto Seletivo. No entanto, a OAB alerta que a falta de tempo adequado para debater as novas regras traz um risco real de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com graves consequências para a população.
Embora a Ordem ressalte que não se opõe à mudança e reconheça que a modernização aprovada em 2023 é necessária, as entidades alertam que a pressa na implementação pode gerar enorme insegurança. O documento aponta que a migração acelerada para o novo sistema tem potencial para provocar divergências de interpretação e uma alta judicialização das questões tributárias.
Para ilustrar a necessidade de mais tempo e diálogo, o manifesto menciona que o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs recentemente uma alíquota de 11,3% para a CBS, valor considerado excessivo por diversos setores produtivos. Além disso, o governo ainda precisa editar uma medida provisória para definir a alíquota do Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens como bebidas alcoólicas e cigarro.
A OAB Rondônia e as demais seccionais reforçam que mudanças dessa dimensão exigem planejamento e regras claras. O objetivo do manifesto é garantir que os setores produtivos e a sociedade possam se adaptar sem que haja impactos negativos na competitividade, na geração de empregos e nos preços de bens e serviços, assegurando a estabilidade econômica do país.
