O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (26/2) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Veja abaixo:
Direito Civil
O STJ entende que o fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, sendo admitida a indenização na hipótese excepcional em que o veículo esteja parado ou estacionado.
Direito Processual Civil
Uma vez conhecendo do recurso, o STJ pode alterar de ofício o termo inicial dos juros de mora sem que tal providência implique reformatio in pejus (vedação ao tribunal de proferir decisão mais gravosa quando a apelação é exclusiva do réu) para a parte devedora, por se tratar de questão de ordem pública.
Direito Processual Penal
O STJ já decidiu que inquéritos e ações penais em curso podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visto que constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
Direito Administrativo
A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante o regime militar.
Na mesma área, o tribunal reconhece o direito de o técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria diante da ausência de vedação legal.
