Presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB Nacional, Estefânia Viveiros.
Foto Valter Zica
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), comemorou a aprovação do novo Código de Processo Civil, que garante entre outras coisas a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.
O texto – base do projeto do novo CPC, que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16), e teve os destaques votados pela Câmara na quarta-feira(17). O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto aprovado esta semana substituirá o código de 1973, e será o primeiro elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.
Segundo o membro pela OAB Rondônia da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB nacional – Rochilmer Mello da Rocha Filho, trata-se de uma vitória imensa para advocacia, por ser um projeto fruto do novo sistema democrático, já que o anterior ainda fazia parte da ditadura militar.
Para a presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB Nacional, Estefânia Viveiros, algumas das mudanças do CPC vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia.
A primeira conquista refere-se aos prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. “Do meu ponto de vista, a aprovação do projeto é uma grande vitória, um grande início. E que o Código venha com um novo DNA dos advogados, da OAB/DF, com os avanços para todos os profissionais da classe”, disse.
Confira, abaixo, breve entrevista com Estefânia, publicada no site da OAB/DF.
Entrevista:
Membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros acompanhou tanto o processo de elaboração do anteprojeto quanto o longo trâmite do novo CPC no Congresso Federal. Presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB nacional, ela compareceu às sessões de votação desta terça e quarta e conversou sobre o momento histórico.
OAB/DF – Quais são as mudanças mais significativas trazidas pelo novo CPC?
Estefânia Viveiros – As mudanças foram inúmeras já com a aprovação do texto-base. Ele expõe as férias, de 20 de dezembro a 21 de janeiro, onde os prazos serão suspensos. Também contempla o prazo processual contado apenas em dias úteis; o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários; também os honorários para advogados públicos; a averbação da compensação dos honorários sucumbenciais; a possibilidade de sustentação oral de por teleconferência. Enfim, são mudanças cruciais.
OAB/DF – São mudanças fundamentais para a advocacia, certo.
Estefânia Viveiros – Sem dúvida. Nesse contexto temos ainda a sucumbência recursal, ou seja, quando a outra parte interpõe recurso, você pode aumentar os honorários. No geral, o novo código fortalece as prerrogativas dos advogados.
OAB/DF – E é uma mudança histórica, marcante para toda a sociedade, já que moderniza um código de 40 anos.
Estefânia Viveiros – Exato. É uma grande conquista. São avanços para que a gente tenha dias melhores. Eu me sinto gratificada por ter participado de um momento histórico. É um novo Código depois de 40 anos.
OAB/DF – E a Ordem acompanhou todo o processo, desde a elaboração do anteprojeto, certo?
Estefânia Viveiros – Sim. A atuação da Ordem foi central. Para mim, especialmente, ter participado de forma tão próxima de muitas reuniões e sessões do CCJ, do acompanhamento no Senado Federal foi muito significativo. Foi gratificante participar com o presidente Ibaneis e o presidente Marcos Vinicius Furtado desse processo. Sobretudo para quem é estudioso do Direto Processual Civil é uma grande vitória. Sem dúvida, são grandes conquistas para a advocacia.
