OAB RO requer apuração criminal e correcional após polícia impedir advogada de se comunicar com cliente em Cacoal

A 504ª Sessão do Conselho Seccional da OAB RO foi marcada por um firme posicionamento institucional diante de um caso grave trazido como extrapauta. O Plenário deliberou sobre um episódio ocorrido em Cacoal, onde autoridades policiais cometeram crime de violação de prerrogativas contra a advogada Raissa Karine e, na sequência, detiveram o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas local.

Entenda o Caso

A advogada Raissa Karine atuava na defesa de um cliente autuado em flagrante pelo crime de estelionato. No exercício de sua profissão, ela solicitou à autoridade policial o direito de conversar de forma privativa com o detido — uma garantia constitucional inalienável. O pedido, no entanto, foi negado.

Diante da negativa, a advogada acionou imediatamente o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da subseção de Cacoal, que compareceu à delegacia para intervir e garantir a aplicação da lei. Durante a discussão em defesa da colega, a situação escalou e o representante da Ordem chegou a ser detido pela polícia, resultando na lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra ele.

Presente na sessão do Conselho, a Dra. Raissa relatou a tensão vivida diante da força policial, o desrespeito ao seu trabalho e fez questão de agradecer todo o amparo e suporte institucional que recebeu da OAB RO desde o primeiro momento.

Providências e Ação Institucional

O Conselho Seccional determinou ações imediatas e incisivas para combater o abuso de autoridade. As medidas aprovadas incluem:

* Atuação Correcional e Criminal: Acompanhamento rigoroso e pedido de inquérito para apurar a conduta dos policiais, visto que negar o contato privativo do advogado com o cliente configura crime previsto em lei;
* Arquivamento do TCO: A Ordem despachará diretamente com o magistrado competente para garantir o arquivamento imediato do TCO lavrado injustamente contra o presidente da Comissão de Prerrogativas;
* Ação como *Amicus Curiae:* A OAB RO irá oficiar e atuar como interessada nos desdobramentos do caso;
* Ação Educativa: A Seccional, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA RO), vai oferecer um curso de capacitação voltado aos órgãos de segurança pública para esclarecer a dimensão, os limites e o dever de respeito às prerrogativas da advocacia.

Ao finalizar a deliberação, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, resumiu a gravidade do episódio e a forma como a Ordem conduzirá a situação:

> “Nós vamos atuar para que seja apurada a responsabilidade tanto no âmbito correcional da Polícia Militar, quanto no âmbito criminal. Porque, na nossa compreensão, foi cometido um crime previsto em lei, que é negar ao advogado a consulta privativa com o seu cliente.”