Nesta última terça-feira, dia 18 de junho de 2013, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou o projeto de lei que determina o fim da proibição, pelo Conselho Federal de Psicologia, de tratamentos que se propõem a reverter a homossexualidade. A sessão que aprovou a proposta foi presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que conseguiu colocá-la em votação após várias semanas de adiamento por causa de protestos e manobras parlamentares contra o projeto.
De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta pede a extinção de dois artigos da Resolução do Conselho Federal de Psicologia CFP nº 001/1999. Um deles impede a atuação dos profissionais da psicologia para tratar homossexuais. O outro proíbe qualquer ação coercitiva em favor de orientações não solicitadas pelo paciente e determina que psicólogos não se pronunciem publicamente de modo a reforçar preconceitos em relação a homossexuais.
A ideia destes políticos, com a retirada destes artigos da resolução do Conselho de Psicologia, é admitir que os profissionais atuem na busca da suposta “cura gay”.
A Resolução do CFP nº 001/1999 é um marco internacional na defesa dos direitos humanos, estabelecendo normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual. Editada em 1999, a Resolução foi construída no âmbito da regulamentação da Psicologia e, rapidamente, tornou-se referência dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sendo citada como dispositivo orientador exemplar de garantia de direitos.
Para o Advogado Fábio Viana Oliveira, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual (CDS) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO), este projeto de lei é uma aberração e com ele o Brasil está retroagindo 40 anos, já que desde 1973 a homossexualidade deixou de ser classificada pelas principais organizações mundiais de saúde como uma doença, um distúrbio ou perversão, e em maio de 1990 a Assembleia-Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, excluindo da Classificação Internacional de Doenças (CID).
O Presidente da Comissão ainda destaca que se o projeto de lei for aprovado ocorrerá uma afronta aos direitos humanos e um enorme incentivo a discriminação contra homossexuais.
A advogada Priscila Yumiko Sakamoto, Secretária Geral da CDS, entende que a doença mais urgente a ser tratada em nossa sociedade chama-se: “intolerância”’, e enfatiza sustentando que enquanto não tolerarmos as diferenças de raça, de ideologia, de orientação sexual, religiosa e futebolística que existem entre todos nós, não haverá cura para os males da humanidade.
