Hoje, 4 de julho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebra um marco significativo: os 30 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994. Esta legislação foi crucial para a consolidação dos direitos e deveres dos advogados brasileiros, fortalecendo a atuação profissional e a defesa do Estado Democrático de Direito.
Aliado a essa comemoração, aqui em Rondônia, celebramos também os 50 anos da OAB Rondônia (OAB RO), que tem se destacado cada vez mais na luta para fazer prevalecer os direitos e garantias dos advogados rondonienses.
O Contexto Histórico e a Importância do Estatuto
O Estatuto da Advocacia e da OAB foi promulgado em um período de redemocratização do Brasil, após anos de regime militar. A Lei 8.906/1994 estabeleceu um conjunto de normas que garantiram maior autonomia e respeito à profissão de advogado, refletindo a importância deste profissional na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivos.
“A Lei 8.906/1994 é um pilar essencial para a advocacia e para a sociedade brasileira”, afirmou o presidente da OAB, destacando que o estatuto não só fortaleceu a profissão, mas também assegurou a proteção das prerrogativas dos advogados, fundamentais para o exercício pleno da defesa de seus constituintes.
Principais Avanços Proporcionados pelo Estatuto
Entre os avanços proporcionados pela Lei 8.906/1994, destacam-se:
1. Prerrogativas dos Advogados: A lei consolidou prerrogativas essenciais para o exercício da advocacia, como a inviolabilidade dos escritórios e a comunicação com clientes, mesmo quando presos.
2. Autonomia da OAB: A lei reforçou a autonomia administrativa e financeira da OAB, permitindo uma atuação mais independente e eficaz na defesa das prerrogativas da advocacia e na promoção do Estado Democrático de Direito.
3. Fiscalização Ética e Disciplinar: Instituiu um sistema de fiscalização ético e disciplinar mais rigoroso, assegurando que a advocacia seja exercida com responsabilidade e integridade.
4. Defesa do Estado Democrático de Direito: A legislação colocou a OAB como uma entidade fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, promovendo a justiça e os direitos humanos.
OAB Rondônia: 50 Anos de Luta pelos Direitos dos Advogados
A OAB RO, em seus 50 anos de história, tem sido um pilar fundamental na defesa dos direitos e garantias dos advogados rondonienses. A seccional tem trabalhado incansavelmente para assegurar que seus membros tenham as condições necessárias para exercer a advocacia com dignidade e eficácia.
Impacto na Sociedade Brasileira e Rondoniense
O Estatuto da Advocacia e da OAB tem um impacto profundo na sociedade brasileira, pois fortalece a confiança no sistema de justiça. Advogados bem protegidos e com prerrogativas garantidas podem atuar com mais eficácia na defesa dos direitos dos cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática.
Especificamente em Rondônia, a OAB RO tem desempenhado um papel ativo na promoção de políticas públicas e na defesa de direitos fundamentais, influenciando positivamente diversas áreas, como a educação, a saúde e os direitos humanos.
Reflexões para o Futuro
Celebrar os 30 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB, junto com os 50 anos da OAB RO, é também uma oportunidade para refletir sobre os desafios futuros. A advocacia precisa continuar evoluindo para acompanhar as mudanças sociais, tecnológicas e jurídicas, mantendo-se firme na defesa da justiça e dos direitos dos cidadãos.
A digitalização da justiça, a proteção de dados pessoais e a luta contra a corrupção são alguns dos temas que demandarão uma advocacia cada vez mais preparada e comprometida com os princípios éticos e democráticos.
Conclusão
A Lei 8.906/1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da OAB, é, sem dúvida, um marco essencial para a profissão e para a sociedade brasileira. Ao celebrar os 30 anos desta importante legislação, reforçamos o compromisso com a defesa das prerrogativas dos advogados e a promoção do Estado Democrático de Direito, elementos fundamentais para uma sociedade mais justa e equânime.
Juntamente com os 50 anos da OAB Rondônia, comemoramos o avanço e o fortalecimento da advocacia em nosso país e em nosso estado. Que os próximos anos sejam de contínua valorização da advocacia e de fortalecimento da justiça em nosso país e em Rondônia.
Iarlei de Jesus Ribeiro, advogada, Conselheira Estadual da OAB-RO, Ouvidora da Mulher.
