Após uma inspeção realizada na unidade prisional do “Urso Branco” em Porto Velho no início do mês de fevereiro, durante a reunião da Comissão Especial Urso Branco, o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Rodolfo Jacarandá, estuda a possibilidade de realizar uma inspeção geral no sistema prisional do Estado, especialmente em Porto Velho, com a finalidade de colher elementos para acompanhar a fiscalizar as medidas do “Pacto para Melhorias do Sistema Prisional de Rondônia”. O objetivo é contribuir para que o Estado de Rondônia possa ser eficazmente beneficiado pelo cumprimento integral do acordo.
O pacto foi admitido pelo Brasil para cumprir medidas propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com a assinatura do acordo, houve o levantamento das medidas provisórias existentes na Corte contra o Brasil, e a consequente suspensão do processo judicial internacional no qual o país é acusado de graves violações aos direitos humanos por falhas que ocasionaram a morte de dezenas de apenados e trabalhadores do sistema prisional de Rondônia desde 2002, dentre outras violações.
Durante a inspeção de fevereiro, acompanhando os representantes dos Peticionários do caso Urso Branco junto à CIDH, a Presidência da CDDH encontrou indícios de irregularidades que são motivos de graves preocupações. “Com relação ao cumprimento do pacto, em juízo inicial a CDDH considera elevado o número de metas não cumpridas”, salienta Jacarandá. Ele destaca que embora o controle de segurança interna e o decréscimo no número de mortes coletivas, destacam-se negativamente as obras paralisadas ou interditadas, problemas sistêmicos de abastecimento de água e comida, baixo efetivo de agentes penitenciários, problemas de manutenção, limpeza e higiene, não implantação dos mecanismos de controle e prevenção à tortura, as precaríssimas condições de atendimento de saúde na unidade, dentre outros itens.
O Presidente da CDDH ainda destaca ser digno de nota o atraso em alguns repasses federais, compromissados no Pacto, como é o caso dos repasses relativos à melhora da estrutura e da qualificação do atendimento oferecido pela Defensoria Pública.
A CDDH trata o caso Urso Branco como prioridade e um grupo de trabalho foi criado com a tarefa de elaborar a metodologia a ser utilizada na inspeção geral. Essa medida está sendo desenvolvida em comparação à metodologia utilizada pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), mas com o suporte de outros critérios utilizados por consultores da ONU em vários países do mundo. O que a CDDH espera é poder inovar criando dispositivos de pesquisa que permitam uma melhor compreensão das falhas existentes na região.
Conselho Estadual de Direitos Humanos
Ainda preocupado com o cumprimento do “Pacto para Melhorias do Sistema Prisional de Rondônia”, Rodolfo Jacarandá esteve, em fevereiro, na Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia para tratar com o Secretário sobre os temas mais urgentes que envolvam a administração do sistema prisional de Rondônia. Ele fez um pedido para que a Sejus aumente os esforços junto a Casa Civil para dar celeridade nos trâmites do projeto de lei que criará o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Comitê Estadual de Combate e Prevenção a Tortura. “A CDDH manifestou ao Secretário o interesse de ver ampliada, na forma final dos projetos, a participação da sociedade civil nos mecanismos de decisão de ambas as instituições”, declarou Jacarandá.
Ele ainda destaca que no dia 28 de fevereiro a advogada Indara Alcântara, membro da CDDH, esteve na Sejus para receber documentos concernentes aos referidos projetos e conferir os relatórios sobre o caso Urso Branco. “A CDDH está analisando os projetos de lei a atuará com os órgãos de governo para que sejam levados o mais brevemente possível a discussão pública e a posterior votação na Assembleia Legislativa”, finaliza o Presidente da CDDH.
