A Presidente da Subseção da OAB de Ji-Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Solange Aparecida da Silva, esteve na tarde desta segunda-feira (20), em visita institucional a sede da OAB/RO. A Presidente foi recebida pelo Presidente da OAB, Andrey Cavalcante, e pelo Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), Manoel Veríssimo.
Na reunião, foram tratados vários assuntos institucionais pertinentes a Subseção tanto com o Presidente da Seccional, como com o Presidente da CAARO. Na oportunidade, Andrey Cavalcante entregou a Solange Silva dois pareceres jurídicos de consultas feitas pela OAB, a pedido da Subseção.
O primeiro parecer foi quanto a legitimidade da submissão dos advogados e sociedades de advogados ao poder de polícia municipal. O documento alega que falta legitimidade à norma municipal para tal escopo e que a “referida pretensão fazendária não encontra apoio pré-produção, inexiste “consenso”, não se ajusta nem se defende pelo sistema”.
O segundo foi sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrada pelos municípios rondonienses dos escritórios de advocacia. Ao final, o parecer conclui pela “inconstitucionalidade do tributo, ora analisado, relembrando que as limitações ao poder de tributar são consideradas direitos e garantias individuais dos contribuintes. Sendo assim não podem ser suprimidas por lei federal, nem muito menos por legislação estadual ou municipal”.
A Presidente da Subseção avaliou a reunião como bastante proveitosa, ocasião que pôde mostrar a Seccional as principais demandas da advocacia de Ji-Paraná e as suas ações nesses cinco meses de gestão. Na oportunidade parabenizou a OAB/RO pelo atendimento a Subseção quanto aos pareceres jurídicos.
