O juiz eleitoral Delson Fernando Barcellos Xavier, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia (TRE/RO), solicitou à Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), a emissão de parecer sobre a constitucionalidade quanto a exigência de alistamento militar para indígenas para fins eleitorais, assim como a opinião jurídica sobre as diferenciações de “integração” dos índios prevista na legislação de 1979 diante da Constituição de 1988.
A solicitação do Tribunal Regional Eleitoral tem o objetivo de utilizar o entendimento da Ordem para subsidiar a decisão e fortalecer o debate na Corte Eleitoral.
Atendendo à solicitação o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Vinicius Valentin Raduan Miguel, iniciou a elaboração do parecer e tão logo esteja concluído encaminhará ao TRE.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, enalteceu a medida da Corte Eleitoral e destacou que a atual gestão pauta-se pela defesa não só da advocacia mas também pela proteção da legalidade e da cidadania, como no caso em questão.
Andrey Cavalcante lembrou ainda que a iniciativa encontra sintonia com o Estatuto da OAB, que coloca a Ordem dos Advogados como uma das guardiãs do sistema normativo – constitucional e da defesa da legalidade.
“Com a medida, os opinamentos da OAB/RO serão levados em conta pelo colendo Tribunal Eleitoral, propiciando uma variabilidade de concepções sobre a Constituição e a Democracia que queremos”.
