O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12, o texto-base do projeto (PLP 302/13) que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela EC 72/13.
Com 319 favoráveis, os deputados aprovaram uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva, em detrimento do texto enviado à Casa, elaborado pelos senador Romero Jucá. Com isso, a matéria será enviada novamente ao Senado para apreciação.
A votação deve ser concluída na próxima terça, quando o plenário analisará os destaques, entre eles a alíquota da contribuição patronal e o recolhimento de FGTS.
O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. Também fica proibido o trabalho doméstico de menor de 18 anos.
Simples doméstico
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.
O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.
