Uma reunião no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11/4) com representantes de 40 instituições que atuam em nome dos direitos da primeira infância marcou o início dos trabalhos do Pacto Nacional pela Primeira Infância. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende unir esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo e de entidades do terceiro setor e da Academia para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de 6 anos de idade, a faixa etária de maior importância para o desenvolvimento de uma criança.
Segundo o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o momento único de desenvolvimento neurológico e emocional nessa etapa da vida é decisivo para a constituição social do ser humano, o que justifica o atendimento prioritário a esse público estabelecido pela Constituição Federal. “É no intuito de buscar a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos, entidades e instituições aqui presentes que vamos edificar o “Pacto Nacional pela Primeira Infância”, por meio do qual serão concretizadas ações coletivas visando à melhoria da infraestrutura necessária para a proteção do interesse da criança, em especial nesses primeiros seis anos de vida, sem descuidarmos da gestação, que é uma fase fundamental para o bom desenvolvimento humano”, afirmou o ministro, na abertura da reunião. “O CNJ dá mais um passo em favor de uma sociedade melhor. E esse é justamente um dos papeis mais importantes do CNJ: sair do isolamento para promover políticas públicas e transformar este mundo”, afirmou o coordenador do Foninj, conselheiro Luciano Frota.
Embora o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257) tenha sido sancionado em 2016, com um conjunto de diretrizes para políticas públicas destinadas a crianças dessa faixa etária, direitos fundamentais não estão sendo assegurados integralmente a esse segmento populacional, conforme as manifestações dos especialistas presentes à reunião desta quinta-feira (11/4). Em relação ao direito à educação, “70% das crianças brasileiras com até 3 anos de idade não estão matriculados em creches”, disse o secretário de Articulação e Parcerias do Ministério da Cidadania, Eduardo Queiroz.
Uma das grandes “aflições” do defensor público que representa cidadãos sem condições financeiras que recorrem à Justiça em busca de direitos é a falta de cumprimento da lei para a primeira infância no país. “De nada adianta uma bela legislação se não a tornamos efetiva, na prática”, disse o representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) na reunião, defensor público Adriano Leitinho.
Para ajudar a reverter esse quadro, o Pacto Nacional pela Primeira Infância prevê um cronograma com ações até 2020. A realização de cursos terá a função de sensibilizar 23,5 mil pessoas com atuação ligada à área. Estão programados três cursos à distância para psicólogos, assistentes sociais e servidores públicos, além de uma atividade presencial de capacitação destinada a formar operadores do direito.
Debater temáticas relacionadas à primeira infância entre profissionais e especialistas da área será o objetivo de uma série de seminários regionais que o CNJ promoverá em cinco capitais, entre junho deste ano e abril do próximo ano. O público-alvo do primeiro encontro, que ocorrerá em Brasília, no final de junho, pertence à Região Centro-Oeste. As entidades parceiras do CNJ na execução do Pacto se comprometeram a indicar possíveis sedes para os demais eventos.
Alterações
Grupos setoriais formados com instituições representadas no Pacto vão discutir propostas normativas que alterem o funcionamento da Justiça e sugestões de mudança na legislação. As versões preliminares de novos normativos deverão ser encaminhadas ao CNJ até novembro deste ano e os anteprojetos de lei deverão ser entregues ao Congresso Nacional em março de 2020.
Para o ano que vem, está prevista a realização de um grande seminário nacional sobre a Primeira Infância. Em junho, o CNJ espera reunir, em Brasília, cerca de 1.500 pessoas. Serão entre operadores do direito e equipes técnicas que atendam a crianças com menos de 6 anos de idade em todo o país.
Campanha
Para divulgar e dar visibilidade a todas as ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância, o CNJ lançará uma campanha de comunicação institucional. Serão veiculados peças publicitárias e material jornalístico e conteúdo para redes sociais, em diferentes meios de comunicação e plataformas digitais, entre junho de 2019 e julho do próximo ano.
Segundo o coordenador dos trabalhos e secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juiz Richard Pae Kim, embora a ação vá mobilizar todas as unidades do CNJ, “a ideia é construirmos juntos todas as etapas do projeto, que será uma obra de todos os 40 órgãos parceiros”, disse o magistrado do CNJ. O conjunto de iniciativas será financiado pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que selecionou proposta do CNJ em seleção pública realizada pelo governo federal.
Vários representantes destacaram a oportunidade do momento para selar o Pacto Nacional pela Primeira Infância. De acordo com a secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania, Ely Harasawa, a iniciativa “era o elo que faltava entre os três Poderes, uma grande oportunidade para reduzir desigualdades e quebrar o ciclo da pobreza”, afirmou. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, se colocou à disposição do projeto para “colaborar em prol de uma agenda positiva, tantas vezes suplantada nas redes sociais por uma agenda negativa”, disse.
