O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 7, o PLC 221/12, que amplia os serviços enquadrados no regime de tributação denominado Simples Nacional, o Supersimples, instituído pela LC 123/06. Pelo texto aprovado, 140 novos serviços passam a integrar uma nova tabela, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, e que passa a abranger medicina, odontologia, advocacia, despachante, corretagem, psicologia, publicidade e fisioterapia.
O projeto foi aprovado unanimemente com 417 votos e por acordo entre os partidos terá os destaques analisados na próxima semana. De acordo com o texto, a nova tabela entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da lei.
Especialistas apontam que o texto aprovado é bem mais “light” em relação à proposta inicial, significando pouca ou nenhuma chance de redução de impostos – a ampliação do teto para o enquadramento era um dos pleitos inaugurais. O próprio relator da proposição, deputado Cláudio Puty, reconhece que algumas categorias não terão ganho tributário imediato, mas poderão usufruir, dentre outras, de desburocratização, como o recolhimento de oito impostos em uma única guia.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, embora a Ordem celebre a conquista para a advocacia, manter-se-á atenta à votação dos destaques, oportunidade em que pleiteará para a advocacia uma faixa de tributação diferente da que está no projeto.
Fim da substituição tributária
Um dos benefícios concedido pela proposição é o fim da substituição tributária, desonerando as novas empresas optantes do mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS, antes mesmo de vender ou usar o produto, regime que diminuía sua competitividade.
Mercado de capitais
O texto aprovado contempla emenda que permite às micros e pequenas empresas recorrerem ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da CVM.
Após votados os destaques, o texto seguirá para o Senado.
