(Brasília – DF, 16/02/2018) Assinatura de Decreto de Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de por termo ao grave comprometimento da ordem pública. Foto: Beto Barata/PR
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho no Senado, teve alguns trechos vetados. Entre eles, o que criava a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Novas regras passam a valer em 18 meses.
O marco geral de proteção de dados deverá regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Em julho, Migalhas preparou um vídeo em que exploca alguns dos pontos que serão alterados pela lei. Assista:
Quer saber mais sobre o impacto da Lei de Proteção de Dados brasileira? Atualize-se em mais um evento promovido por Migalhas:
