A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), representada pelo presidente, Gabriel Tomasete, participou do lançamento do Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. A ação, realizada pelo Conselho Federal da OAB, aconteceu na terça-feira (14) em Brasília (DF), por conta do Dia Mundial do Consumidor, celebrado nesta quarta-feira, 15 de março.
O objetivo do movimento é resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos.
A cerimônia foi realizada durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e também contou com a presença dos diretores e conselheiros da entidade, do senador Humberto Costa, de representantes de institutos de defesa do consumidor e de presidentes de outras Seccionais.
No final da tarde, Tomasete acompanhou a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, e a vice-presidente da Comissão Nacional do Consumidor e doutrinadora, Cláudia de Lima Marques, em visita ao Congresso Nacional. Na ocasião, foi cobrado de vários deputados que haja alguma medida por parte da Câmara para derrubar a resolução da Anac, a respeito da cobrança de bagagens despachadas, por empresas aéreas.
O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, também foi até o Congresso para abordar a Reforma da Previdência e também para discutir sobre a questão da Anac.
“Nós fizemos o manifesto e fomos ao Congresso fazer uma grande mobilização a respeito desses assuntos tratados, que afetam diretamente o direito dos consumidores e de todos os cidadãos do país”, ressaltou Tomasete.
Agências reguladoras
Na ocasião, foi citado o exemplo da proposta que susta artigo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança por bagagens despachadas nos voos e que a OAB ingressou com uma Ação Civil Pública contra. Também foi levantada a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de limitar os dados dos pacotes de banda larga, e também da Aneel, com aumento da conta de luz, sem contar com a recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
