Publicação da "Carta de Belém" marca o encerramento do evento
“A advocacia rondoniense está a postos para colaborar”, resumiu Rodolfo Jacarandá, presidente da CDDH/OAB/RO.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou em Belém/PA, nos dias 25 a 27 de abril, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, com a participação de mais de 5000 inscritos e ativistas e autoridades de vários países. O tema da Conferência deste ano foi “A efetivação dos direitos de igualdade”.
O evento foi dividido em fóruns, painéis e conferências magnas, tratando de grandes em direitos humanos, no Brasil e no mundo. Entre os principais conferencistas estiveram grandes nomes do direito brasileiro, como Antônio Augusto Cançado Trindade, Celso de Melo e Dalmo Dallari, além de juristas de países como México, Colômbia, Argentina e Estados Unidos.
Na abertura do evento, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltaram a defesa incondicional dos direitos humanos como missão indissociável da advocacia brasileira, no desafio cotidiano de consolidar a democracia no país.
O presidente Marcus Vinicius marcou posição firme diante dos grandes debates em andamento no país, enfatizando a luta da OAB contra o retrocesso em matérias de direitos fundamentais em discussão no Congresso Nacional, sobretudo com relação a negar em absoluto a redução da maioridade penal, a não aceitar mudanças que limitem a configuração do crime de trabalho escravo, a continuar a luta pela exclusão das empresas do financiamento das campanhas eleitorais e, dentre outros, enfatizou a necessidade de uma advocacia unida pelo projeto de reforma política como forma de aprimorar o Estado brasileiro.
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), participou do evento representada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Seccional (CDDH), Rodolfo Jacarandá, e pelos integrantes da Comissão Esequiel Roquel do Espírito Santo e Cássio Esteves Vidal. Rodolfo Jacarandá secretariou o painel sobre “Democracia e direito à verdade”, sob a presidência do Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous.
Os temas dos principais fóruns e painéis versaram sobre Povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia; Povos da floresta (quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, etc.); Direitos LGBT; Acessibilidade e direitos humanos; Realidade latino-americana: direito à diferença e estados plurinacionais; Grandes projetos… Grandes desigualdades; Combate à pobreza e redução das desigualdades regionais; Criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos; Exploração sexual infantil e tráfico de pessoas; Democracia e direito à verdade; Reforma política e princípio da igualdade; Criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos; Exploração sexual infantil e tráfico de pessoas; Democracia e direito à verdade.
As principais audiências públicas trataram sobre a comissão nacional da verdade da escravidão negra no Brasil, a redução da maioridade penal e sobre as políticas sobre drogas no Brasil e no mundo.
Para Rodolfo Jacarandá, o evento foi uma ótima oportunidade para debates e deliberações sobre temas urgentes da vida nacional, e também para troca de experiências sobre as práticas desenvolvidas por ativistas e advogados na defesa dos direitos humanos em todo o país.
A OAB/RO teve um papel fundamental na propositura de novos mecanismos para monitoramento em direitos humanos por parte do sistema OAB. Além disso, seus representantes trabalharam na defesa de propostas práticas para auxiliar na solução de problemas complexos que repercutem especialmente na Amazônia brasileira, como em assuntos relacionados a demarcação de terras indígenas, grandes obras e povos tradicionais e sistema prisional.
“Os integrantes da CDDH receberam voto de confiança do Conselho Federal para auxiliar na propositura de soluções de grande alcance para a advocacia nacional e a sociedade brasileira. Estamos passando, evidentemente, por um momento de grande mobilização e a advocacia rondoniense está a postos para colaborar”, resumiu Rodolfo Jacarandá, presidente da CDDH/OAB/RO.
Ao final do evento foi publicada a “Carta de Belém” firmando as posições da OAB em direitos humanos e que devem orientar a luta da advocacia na defesa da democracia brasileira.
CARTA DE BELÉM VI CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA OAB: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA IGUALDADE
Nós, participantes da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, reunidos em Belém do Pará, de 27 a 29 de abril de 2015, reconhecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como protagonista da história, tendo como marco a sua luta pela redemocratização do país e a defesa intransigente das garantias constitucionais, com ênfase na efetivação dos direitos à igualdade, com justiça social, manifestamo-nos contra a investida conservadora que tenta fragilizar as conquistas da cidadania, fundadas na Constituição de 1988, propomos as seguintes ações:
– Implementar audiências de custódia visando garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante.
– Promover a implantação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social.
– Deflagrar uma campanha nacional para que o Brasil ratifique a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e intolerâncias conexas.
– Defender a titulação e o respeito à memória histórica das populações quilombolas.
– Efetivar cotas representativas para as mulheres advogadas nos órgãos que integram a Ordem dos Advogados do Brasil.
– Defender a efetivação das cotas de mulheres na representação do Poder Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal.
– Apoiar os trabalhos da Comissão Nacional e das Comissões Estaduais da Verdade sobre a escravidão negra no Brasil, vinculadas ao CFOAB e às Seccionais da OAB.
– Lutar contra a PEC 215, que altera a competência na demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo.
– Incentivar a organização de Comissões da Verdade sobre a escravidão e genocídio indígenas no Brasil.
– Pugnar pela aprovação dos Projetos de Leis que criminalizam a homofobia e reconhecem a identidade trans.
– Propor e apoiar políticas de inclusão e a acessibilidade, bem como efetivá-las no âmbito da OAB.
– Apoiar a aprovação no legislativo federal do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
– Recomendar ao CFOAB a criação de uma Comissão Especial para avaliar a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional de Saneamento Básico.
– Reconhecer os direitos humanos como estratégia de luta e como instrumento de integração dos povos latino-americanos.
– Apoiar os protocolos de consulta elaborados por povos indígenas.
– Promover estratégias de punição dos agentes por violações aos direitos humanos, bem como lutar pela reparação às vítimas dos grandes projetos da Amazônia.
– Pugnar por uma Política Nacional dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
– Lutar pela aprovação da PEC que criminaliza o trabalho escravo em nosso país.
– Reconhecer a legitimidade das instâncias que compõem o sistema regional de proteção aos direitos humanos.
– Capacitar, por meio da ENA e das ESAs, advogados para utilizar os mecanismos protetivos internacionais, primando pela aplicação do princípio de prevalência da norma mais protetiva aos direitos humanos.
– Lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993, que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas, e outras similares.
– Implementar as diretrizes do ECA para promover a proteção integral da criança e do adolescente, e o respeito do princípio constitucional da prioridade absoluta.
– Ampliar os debates sobre a Política de Drogas no Brasil, que tem se mostrado ineficiente, na medida em que perpetua as desigualdades sociais e potencializa a violência.
– Pugnar pela instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, considerando as especificidades regionais.
– Defender que o CNJ inclua entre as metas do Poder Judiciário o julgamento dos crimes do campo.
– Repudiar a alteração do artigo 149 do Código Penal proposta pela bancada ruralista.
– Denunciar e combater a grilagem e lutar para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural de todos os povos e comunidades tradicionais.
– Lutar para que o direito à saúde seja efetivado, respeitando-se a condição humana e as especificidades dos grupos sociais, nos respectivos contextos regionais, especialmente na Amazônia brasileira.
– Pugnar pelo desmembramento da Relatoria Especial para Independência de Juízes e Advogados do Conselho de Direitos Humanos da ONU, visando atender as especificidades da violência contra advogados.
– Lutar pelo reconhecimento de que os crimes contra advogados atentam diretamente contra Direitos Humanos.
– Fortalecer a assistência jurídica aos defensores de Direitos Humanos e apoia-los nos ataques advindos de setores da mídia.
– Pugnar pelo direito à manifestação, repudiando tentativas de criminalização dos movimentos sociais.
– Lutar pela efetivação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade.
– Demandar dos Poderes constituídos o aprimoramento da Política de Combate e enfrentamento à exploração sexual infantil e ao tráfico de pessoas.
– Lutar para que os acusados de tortura durante o Regime Militar, inaugurado em 1964, sejam julgados.
– Reconhecer que a Lei de Anistia brasileira não se sustenta no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
– Lutar pela aprovação da proposta de reforma política do CFOAB, pugnando pelo fim do investimento empresarial em candidatos e partidos, a regulamentação da Lei Anticorrupção, a criminalização do caixa 2 eleitoral, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, o cumprimento da Lei de Transparência e a redução drástica dos cargos de livre nomeação.
O respeito aos Direitos Humanos, reconhecidos nacional e internacionalmente, é elemento básico para a legitimação dos governos. O progresso do Brasil depende não só do desenvolvimento econômico, mas também da plena observância dos Direitos Humanos, sem os quais a nação não alcançará seu destino de promover liberdade, igualdade e fraternidade.
