“Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado”, afirmou Marcus Vinicius
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do órgão, de orientações ao cidadão para evitar a contratação de advogados para atendimento na Previdência Social.
Marcus Vinicius estava acompanhado do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira; do secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto; e dos presidentes das seccionais da OAB-RN, Sergio Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão. Com o presidente do INSS estavam os procuradores federais especializados junto ao órgão André Camargo, Bruno Biancco e Tatiana Nunes.
Na ocasião, Marcus Vinicius ressaltou que a orientação da desnecessidade dos serviços do advogado está na contramão do Estado Democrático de Direito. “Solicitamos ao INSS que retire de seu endereço eletrônico a advertência ou recomendação de que o cidadão não deve buscar advogado ao se dirigir aos postos de atendimento da Previdência Social. Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado, fere frontalmente o disposto na Constituição Federal”, apontou.
Para o presidente da OAB, “ainda que o atendimento nas agências do INSS seja simples e gratuito, é completamente inadequado orientar o segurado a não buscar assistência jurídica. O mesmo texto se refere aos advogados como profissionais equiparados a despachantes, o que entendemos ser uma desqualificação da categoria indispensável à administração da Justiça”.
O presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, informou que os pedidos da Ordem serão prontamente atendidos. “O pleito da retirada do trecho controverso foi atendido imediatamente. Vamos reformular esta informação da forma adequada, pois trata-se de um equívoco, algo completamente distante do pensamento do INSS sobre a advocacia”, disse.
Na tarde de quinta-feira (27), uma reunião selará a instituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional entre as duas entidades para discussão de demandas. A expectativa é de que no dia 10 de dezembro seja assinado o termo de cooperação.
Mandado de Segurança
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, lembra a recente conquista da Seccional por meio de decisão Recurso de Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 9485-87.2014.4.01.4100/RO em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou aos advogados rondonienses representados pela OAB/RO na ação: atendimento nas agências do INSS em Rondônia, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente; protocolizar mais de um benefício por atendimento; protocolizar documentos e petições independentemente de agendamento prévio (atendimento por hora marcada); retirar processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem ter que deixar retido documento de identificação ou objeto pessoal; ter acessos aos processos administrativos independentemente da entrega de procuração.
O Mandado de Segurança foi impetrado pela OAB/RO em defesa das prerrogativas profissionais e com vistas a melhoria da própria prestação do serviço público aos cidadãos, já que foram inúmeras as reclamações de advogados que militam junto ao órgão previdenciário feitas a Seccional por sentirem que a violação de suas prerrogativas afeta diretamente os interesses das pessoas que precisam do INSS.
