As Comissões da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho de todas Seccionais da OAB emitiram nota pública contrária a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2021, em reunião nesta quinta-feira (12). Durante os debates, a OAB Rondônia ratificou o manifesto baseado nas inconsistências do sistema.
“A advocacia de Rondônia possui amplo conhecimento sobre o sistema de PJe, uma vez que foi o primeiro estado que levou capacitação a todas as suas Subseções para seu uso completo. Porém, o sistema de cálculo trabalhista, apesar de buscar oferecer uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, por vezes apresenta dificuldade de acesso a cálculos mais complexos, o que engessaria a atuação profissional do advogado no exercício pleno de defesa do jurisdicionado”, explicou Elton Assis, presidente da OABRO.
Vinícius Noé, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da seccional, detalhou durante a reunião que embora ainda não exista a obrigatoriedade, em Rondônia utiliza-se o PJe-Calc desde 2017, “o que acabou virando regra para a advocacia e as varas. Porém, apesar de atuar como multiplicador do sistema, reconhecemos que ele possui algumas inconsistências. Além disso, exige um conhecimento técnico para completa utilização e interpretação da matemática utilizada nele. Entendemos que nenhum sistema existente é capaz de cuidar de todas as necessidades trabalhistas, e é necessário estabelecer uma metodologia padrão para que seja possível verificar o objetivo da planilha e do cálculo. Porém, consideramos que não pode ocorrer essa obrigatoriedade”.
Confirma nota da íntegra:
NOTA PÚBLICA DAS COMISSÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO DIREITO DO TRABALHO DE TODAS AS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL!
As Comissões da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho das Seccionais da OAB de todo o país, vem, através da presente nota conjunta, informar que estiveram reunidas, por suas Diretorias, na presente data, 12/11/2020, com a Comissão Nacional dos Direitos Sociais da OAB Federal, representada por seu Presidente, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves e diversos outros membros, para tratar da questão do PJe Calc.
Como a advocacia tem ciência, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou para o dia 1º de janeiro de 2021 a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc! Ou seja, estamos a menos de 50 dias de termos de utilizar esta contestada ferramenta de forma obrigatória!
A advocacia nacional representada por todas as Seccionais presentes na reunião, foram uníssonas em reafirmar o repúdio quanto a obrigatoriedade de utilização do PJec Calc que já se revelou falho e incapaz de realizar cálculos mais complexos e detalhados.
Nos causa surpresa que, no meio de uma terrível pandemia, que está trazendo ainda mais dificuldades ao exercício da profissão pela advocacia, as Autoridades Judiciárias ainda não tenham tomado nenhuma atitude para tranquilizar usuários e usuárias da Justiça do Trabalho no sentido de garantir a não obrigatoriedade do uso do PJe Calc e fazer estudos mais aprofundados para correção de TODAS as falhas.
Com isso, a CNDS garantiu às Seccionais que levará o pleito ao TST no próximo dia 18/11/2020 e, caso não atendido, evidenciou o desejo de judicializar a questão, para que a advocacia trabalhista tenha pelo menos esse alento, em meio a tantos problemas pelos quais temos passado.
As CJTs/CDTs de todas as Seccionais da OAB do país estão atentas e permanecem atuando, cotidianamente, para solução desse problema e, em breve, trarão novidades!
