OAB Rondônia promove interiorização do Direito da Saúde com ciclo de palestras e visitas técnicas em Guajará-Mirim

A OAB Rondônia realizou, nos dias 28 e 29 de maio, a vertente acadêmica e de interiorização da Caravana de Direito da Saúde na Subseção de Guajará-Mirim. O evento presencial, que teve como objetivo atualizar os profissionais que já atuam na área e expandir o conhecimento para os demais advogados, ofereceu uma certificação de quatro horas e reuniu especialistas para debater os principais desafios jurídicos e práticos do setor.

Ciclo de painéis e debates técnicos

As atividades ocorreram no auditório da subseção e contaram com uma programação de painéis voltados a temas urgentes da saúde pública e privada. O primeiro painel abordou o tema “Liminares em saúde suplementar após a ADI 7.265: técnica, prova e precedentes”, ministrado por Alexandre Calil, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB RO. Na sequência, o defensor público e coordenador do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), Sérgio Muniz, debateu os “Desafios e soluções da judicialização da saúde pública”.

A regulação no atendimento foi tratada no painel “O papel da regulação na assistência do paciente”, conduzido pelo subcoordenador estadual de regulação da SESAU, Raul Honorato. A Escola Superior da Advocacia (ESA) marcou presença com o diretor Vinicius Assis, que palestrou sobre a “Advocacia do futuro: tecnologia e inteligência humana”. O encerramento do ciclo de palestras tratou de ética profissional com o tema “Medidas preventivas de infrações ético-disciplinares e a importância estratégica do contrato de honorários na advocacia”, apresentado pela presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB RO, Alessandra Rocha.

Também na programação, a secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde da OAB RO, Isaura Galvão, ministrou a palestra “Direito, deveres e responsabilidades na relação de saúde: uma abordagem prática sobre o estatuto dos direitos dos pacientes para advogados e profissionais de saúde”. Em sua exposição, ela destacou o impacto social da regulamentação:

“O estatuto do direito do paciente veio para democratizar a qualidade do cuidado ao paciente, de modo a garantir não apenas os direitos, mas também as responsabilidades dos pacientes. A partir desse estatuto, é possível perceber o impacto que causará na saúde brasileira, sendo necessário um período de adaptação para que essas garantias sejam efetivamente cumpridas. É importante destacar que tais direitos não recaem apenas sobre os estabelecimentos de saúde públicos ou privados, mas também sobre o poder público, o qual deverá garantir a aplicabilidade da lei”, enfatizou Isaura Galvão.

Visitas institucionais e realidade local

Dando continuidade à agenda, a comissão realizou uma série de visitas institucionais no município. Representada por Isaura Galvão, a comitiva inspecionou e reuniu-se com gestores do Hospital Regional Júlio Perez, da unidade da Fhemeron de Guajará-Mirim e da Secretaria Municipal de Saúde. O foco das visitas foi compreender as principais demandas, gargalos e desafios estruturais da área da saúde na região, que possui a particularidade de atender a uma grande parcela de população indígena e de cidadãos bolivianos, devido à proximidade com a fronteira.

A OAB Rondônia reafirma o seu compromisso de levar capacitação técnica de qualidade a todas as subseções do estado. A Caravana de Direito da Saúde em Guajará-Mirim consolida o papel da Seccional não apenas na formação continuada da advocacia rondoniense, mas também na articulação com os órgãos de saúde para buscar melhorias no atendimento e na garantia dos direitos fundamentais da população.