Atendendo a pedido da Subseção de Ji Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, o Conselho Seccional, decidiu por ajuizar Ação Civil Pública em desfavor da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná.
O pedido se deve ao fato do órgão exigir reconhecimento de firma em procuração apresentada por advogado como condição para fornecer informações ou certidões, ferindo as prerrogativas dos profissionais, já que impede o exercício livre e regular da profissão da advocacia.
A Ação visa garantir ao advogado o acesso às informações contidas no banco de dados da CDL, com procuração simples, sem a necessidade de firma reconhecida.
A vice-presidente da OAB/RO, Solange Aparecida da Silva, afirma que toda a Seccional (comissões e Conselho) está atenta às violações das prerrogativas dos advogados. “O nosso objetivo é que todos os profissionais da advocacia possam exercer a profissão como rege o Estatuto da Advocacia”.
O conselheiro Seccional e relator do caso, Celso dos Santos, explica que exigir procuração com firma reconhecida está em desacordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, violando as prerrogativas dos advogados. “O nosso Conselho Seccional, como sempre faz, não se omitiu perante à notícia de arbitrariedade praticada pela CDL de Ji-Paraná”.
Márcio Nogueira, presidente da Comissão de Prerrogativas, destaca que é fundamental que os casos de violação sejam reportados à Seccional. “Com prerrogativa não se transige. Todos os casos que recebemos são tratados com absoluta prioridade para que fortaleçamos nosso exercício profissional”, ressaltou.
A OAB/RO ajuizará a Ação Civil Pública ainda neste mês, tendo em vista que mesmo após várias tentativas de negociação com a CDL que se recusa a fornecer as informações solicitadas.
