A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, por intermédio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, celebrou, no último dia 15 de março, a promulgação da Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que completou 29 anos de existência.
O Dia do Consumidor é uma data comemorada em todo o mundo e foi criada para proteger e lembrar os direitos do consumidor. No Brasil, essas diretrizes estão elencadas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor em 11 de março do ano seguinte, com o chamado Código de Defesa do Consumidor. Com a legislação, os programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) também passaram a atuar com mais intensidade na fiscalização e na mediação de conflitos.
“Durante todos esses anos de existência, o Código de Defesa do Consumidor tem sido importante e essencial instrumento do direito, para amparar as relações de consumo. A OAB/RO se coloca à disposição para, junto com os órgãos fiscalizadores, assegurar o devido cumprimento da lei”, afirma o presidente Elton Assis.
“É importante não somente proteger o consumidor, mas, também trazer à memória o compromisso das empresas de respeitar e valorizar os consumidores. O CDC, uma das leis que marcaram a proteção ao exercício da cidadania no Brasil após a redemocratização, merece ser festejado sempre, pela relevância social e histórica que possui”, disse o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Everton Melo.
A Comissão de Defesa do Consumidor possui como objetivos o estudo e aprimoramento das normas do CDC, a atuação junto às autoridades públicas, promover a conscientização da população sobre o assunto, entre outras questões de suma importância no quadro nacional e estadual.
