A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda medidas judiciais contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende acabar com as franquias de bagagens. A resolução deixará a cargo das empresas a decisão de cobrar por bagagens despachadas, oferecendo como contrapartida o argumento de que tal medida deverá fazer cair os preços das passagens. O anúncio sobre a iniciativa foi feito pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, após reunião, na última quinta-feira (21), entre representantes da agência e a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda.
“Mais uma vez o que vemos é uma agência reguladora que deveria zelar pelos interesses da população assegurando seus melhores empenhos na defesa dos interesses das empresas. É uma total inversão de valores. Se a Anac realmente publicar esta resolução nos termos que pretende, vamos à Justiça para garantir a defesa dos direitos dos consumidores”, disse Lamachia, destacando ainda que a resolução não garante de forma alguma que as passagens ficarão mais baratas ou que o consumidor será beneficiado.
Além de Marié, outros dois representantes da Ordem participaram do encontro: o secretário-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Gustavo Chalfun, e o advogado Bruno Miragem, que é estudioso da aviação civil. Segundo Marié, a reunião foi rápida, frustrante e de forma alguma produtiva, dando a impressão de um jogo de cartas marcadas. “Nos chamaram lá para dar uma aula com slides, justificando e tentando mostrar, como se já estivesse tudo pronto”, resumiu ela.
“Sentimos que eles estão praticamente resolvidos a publicar a resolução. Na verdade, o convite para que fôssemos lá para mostrar que nos convidaram, nos deixaram a par, para justificar posteriormente que tínhamos conhecimento”, disse Marié. “Sentimos de imediato que eles não vão mudar. Não nos passaram sequer o resultado da audiência pública que fizeram alegando haver mais de 1.500 pronunciamentos. Saímos dessa reunião com impressão muito negativa e não vamos apoiar a resolução”, acrescentou ela.
Na visão da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor a resolução que acaba com as franquias de bagagem e libera as companhias aéreas para cobrar por todo volume despachado é uma afronta à legislação. “Eles ferem frontalmente o código de defesa do consumidor. É um prejuízo frontal ao consumidor e que só vai beneficiar as empresas aéreas. Por outro lado, a Anac não impõe nenhuma condição para redução do preço das passagens para as companhias aéreas. Não dão nenhuma garantia nesse sentido”, declarou Marié, engrossando a fala de Lamachia.
Pela Anac participaram da reunião: Fernando Barbelli Feitosa, da gerência de Regulação das Relações de Consumo, Luiz André de Abreu Gordo, da gerência Técnica de Análise Econômica, Rodrigo Ribeiro Alencar, da gerência Técnica de Assessoramento, e Hidevana Meire Almeida, especialista em regulação de aviação civil.
