Eu cumprimento aqui conosco o sua
excelência, o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, que nos dá o privilégio de ser o nosso paraninfo
da solenidade de hoje. Muito obrigado, desembargador pelo seu desprendimento
nesta reta final de tantos compromissos em que o senhor encerra um mandato no TJ. e inicia outro no TRE, ter conseguido tempo para estar aqui conosco inspirando
a jovem advocacia rondoniense. Cumprimento as autoridades presentes.
Cumprimento aqui a nossa mesa, na pessoa da minha co presidente, na pessoa dela e do meu querido coordenador do colégio presidentes, Roger. Cumprimento a todas e todos aqui presentes,.
Meus amigos e minhas amigas, hoje não é um ato
administrativo somente. A gente faz questão de registrar isso. Tem um
abraço, tem humanidade aqui, não é não é protocolar. Hoje é um rito de passagem.
A entrega da credencial da OAB marca um instante exato em que o sonho deixa de
ser promessa e passa a ser responsabilidade pública. A partir de hoje, cada uma e cada um de vocês carrega não apenas um número de inscrição, mas um compromisso solene com a Constituição, com a cidadania e com a dignidade da pessoa humana.
É uma responsabilidade e tanto. A advocacia, posso lhes dizer aqui do alto dos 21 anos de prática ininterrupta dela, não é uma profissão confortável. Ela não foi feita, ela não foi feita para agradar, ela foi feita para sustentar direitos, inclusive e sobretudo quando isso é difícil.
Se fosse fácil, o cidadão ia lá e vivia o direito dele. Ele nos chama, nos confia o direito dele, exatamente porque é difícil. A OAB que hoje lhes entrega essas credenciais não é um prédio nem um carimbo.
Esta OAB aqui é uma comunidade de valores. É o espaço onde a advocacia se
reconhece, se protege, se fortalece. É a instituição que lembra todos os dias que
sem o advogado não há justiça e sem justiça não há democracia. Por isso, nós aproveitamos também este momento para uma gratidão institucional.
É uma honra termos conosco aqui o presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, que hoje nos prestigia
como paraninfo desta solenidade e que nesta ocasião recebe uma medalha que tem
o nome de um dos fundadores desta casa e foi um advogado destacado, meu querido amigo Nei Luís de Freitas Leal.
Esta também não é uma homenagem protocolar, assim como o compromisso que vocês prestaram. Aqui nós fazemos um reconhecimento, uma consequência, consequência de uma presidência, desembargador, marcada pelo diálogo respeitoso, pela abertura institucional e pela compreensão madura de que a justiça só se realiza plenamente quando suas instituições caminham juntas. E assim fizemos ao longo destes dois últimos anos. Esse diálogo produziu resultados concretos, resultados que impactam diretamente a advocacia e o acesso do cidadão à justiça. Como disse nossa copresidente, o desembargador aqui também, eu destaco esta grande conquista.
Eu tenho 13 anos de mandatos aqui na ordem e tem, pelo menos nestes 13 anos, a gente lutava desembargador para conseguir essa conquista que o senhor agora foi fundamental para que nós a tenhamos. Então eu destaco a lei estadual recentemente aprovada que corrige uma distorção histórica, a possibilidade de o advogado recorrer para majorar honorários, recolhendo custas apenas sobre o conteúdo econômico do recurso e não sobre o valor total da causa. Muitos colegas tinham honorários arbitrados num valor que não era o determinado pela lei e não recorriam porque o valor era muito alto. Eu cansei de ouvir esse relato de muitos colegas ao longo desses meus 13 anos de ordem. Essa realidade foi transformada graças à sensibilidade do desembargador Raduan Miguel Filho, a quem eu peço uma salva de palmas com este auditório de pé.
Podem ficar à vontade. Isso não é um privilégio. Isso é justiça, é racionalidade do sistema, é valorização da advocacia e é garantia de acesso à justiça.
Queridas novas advogadas e novos advogados, nós vivemos um momento sensível no debate nacional e aqui eu destaco um tema que nos é muito caro sobre direitos do consumidor, especialmente no setor aéreo.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1147. Guardem bem esse tema porque ele estará na advocacia de vocês. E aqui é fundamental ser claro. O tema 1147 trata exclusivamente de hipóteses de fortuito externo, eventos como clima severo, fenômenos naturais, fatos absolutamente alheios à atividade das companhias aéreas e não alcança, não pode alcançar hipóteses de fortuito interno, como falhas operacionais, problemas de manutenção, overbooking, desorganização logística. E aqui, permita, desembargador Raduan, dirigir-lhe uma palavra. O Poder Judiciário de Rondônia precisa estar atento a essa distinção. A decisão do STF não autoriza a paralisação automática de todos os processos envolvendo companhias aéreas.
Fazer isso seria ampliar indevidamente o alcance do tema e na prática penalizar o consumidor duas vezes. Eu tenho plena confiança de que nosso judiciário rondoniense seguirá fiel à técnica, a constituição e a proteção do consumidor.
E é aqui que vocês entram, novos advogados e novas advogadas. Vocês ingressam em uma profissão que exige coragem, mas uma coragem técnica e também uma coragem moral. Coragem para enfrentar estruturas poderosas. Coragens para lembrar, coragem para lembrar que o direito existe para proteger pessoas, não planilhas.
Que a credencial que vocês recebem hoje seja mais do que um documento. Que ela seja um símbolo dessa coragem, um símbolo da dignidade e do compromisso ético que cada um de vocês carrega em si.
A OAB Rondônia caminha ao lado de vocês nos momentos fáceis, mas principalmente nos momentos difíceis, porque no fim das contas a justiça começa quando alguém tem coragem de advogar. Muito obrigado.
