A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 64/18. A proposta visa tornar lei decisão da 2ª turma do STF no julgamento do HC 143.641, que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e mães de recém-nascidos, crianças ou deficientes sob sua guarda.
A matéria é de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) e altera dispositivos da lei de execução penal – lei 7.210/84, da lei 8.072/90 e do CPP para tornar em previsão legal o entendimento já firmado pelo Supremo.
Para a senadora, a separação das mães e dos filhos em virtude do aprisionamento é prejudicial às crianças, e a presença dos filhos na prisão é inviável. “As circunstâncias de confinamento das mulheres presas demandam do poder público ação mais proativa e um tratamento de fato especializado no atendimento de suas necessidades e dos seus filhos, mas o Estado brasileiro é atualmente incapaz de fazê-lo de forma minimamente digna.”
Além da previsão relativa à troca de prisão, a proposta ainda acaba com a necessidade de prazos mínimos a serem cumpridos por essas mulheres para a obtenção da progressão de regime. De acordo com relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), a medida vida “promover o bem-estar da criança e da pessoa deficiente cuja mãe ou responsável esteja presa”.
Após a aprovação da matéria, que tramitou em caráter terminativo na CCJ, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
