Procuradores Saiera e Moacy com a vice-presidente, Maracélia Oliveira.
(Foto: Ascom OAB/RO)
Em atendimento a pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), em dezembro de 2016, a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de Rondônia (SAMP/RO) garantiu que será cumprido o Estatuto da Ordem com relação ao tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho quando da necessidade de acesso a informações junto à instituição.
A ação, solicitada à Central de Atendimento ao Servidor (CAS) da SAMP/RO, objetiva garantir o respeito às prerrogativas dos advogados em relação a atos normativos e condutas. “Mais uma vez faz cumprir o Estatuto da Advocacia e garantia aos cidadãos – representados pelos advogados – o acesso irrestrito à informação, documentos e atos necessários a conquista de seus direitos”, assevera o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Segundo a vice-presidente da Seccional e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CPD) da OAB/RO, Maracélia Oliveira, a Ordem atua para evitar quaisquer violações às prerrogativas. “É estabelecido que caso haja descumprimento da medida, poderá resultar em falta administrativa ou até ato de improbidade”, pontua.
Em situações consideradas como descumprimento à Lei nº 8.906/94 do Estatuto da OAB, a SAMP/RO orienta que os advogados se dirijam à chefia do setor ou substituto imediato para atendimento célere.
