O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, recebeu uma comitiva de advogados públicos federais com o objetivo de debater mecanismos para a valorização da Advocacia-Geral da União.
Na ocasião eles aproveitaram ainda para pedir apoio a OAB/RO para realização de um encontro entre a classe e os senadores da bancada de Rondônia para debater sobre a PEC 443 que tramita no Senado.
O encontro será realizado na OAB/RO, na segunda-feira (28) às 09h e contará com a participação de advogados públicos federais, procuradores do estado e delegados federais.
Ao apoiar o encontro a OAB/RO entende que a advocacia pública exerce atividades fundamentais ao exercício da democracia, tais como a representação judicial e extrajudicial do estado e a orientação do poder executivo. Defende, ainda, o fortalecimento da advocacia de estado como meio para aprimorar as instituições.
A Advocacia Geral da União, uma das funções essenciais à Justiça, tem por função precípua a defesa do Estado brasileiro e de suas ações governamentais. É a AGU que defende na Justiça as políticas públicas indispensáveis ao desenvolvimento nacional, seja no setor energético, nos transportes, na administração dos portos, na educação e em tantas outras áreas, nas quais, por variados motivos, a atuação do Estado é questionada judicialmente.
A advogada, Thaisa Ferreira, explicou durante a reunião que apesar da relevância dos advogados públicos federais, não tem havido em relação a classe, uma justa e proporcional valorização por parte da União, já que a estrutura oferecida e a remuneração paga aos membros da AGU se colocam em patamar bem inferior aos benefícios trazidos por eles.
“É preciso sublinhar que entre as funções essenciais à justiça a Advocacia Geral da União é a única que ainda não obteve o reconhecimento remuneratório proporcional às suas responsabilidades. Recentemente, foi aprovada a majoração de vencimentos para o Ministério Público e para as Defensorias Públicas. Os membros da AGU não foram contemplados”, enfatizou.
Segundo a comitiva de advogados públicos esse quadro, além de desequilibrar a relação de forças entre as funções essenciais tem gerado uma forte debandada de profissionais que se veem desestimulados pelo fosso remuneratório entre as demais carreiras jurídicas. Esta situação não pode permanecer.
Na ocasião, o presidente da OAB, Andrey Cavalcante reafirmou seu integral apoio aos pleitos da carreira, entre eles a PEC nº 82/2007 e a PEC nº 443/2009. Enquanto a PEC nº 82 confere autonomia funcional aos membros da carreira, a PEC nº 443 corrige distorções remuneratórias entre os órgãos classificados pela Constituição como Funções Essenciais à Justiça.
“Lutar pela valorização da advocacia pública é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, a valorização da classe advocatícia é premissa da OAB/RO”, destacou Andrey.
