O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, intermediou uma reunião entre o Presidente Nacional do PMDB, Senador Valdir Raupp com o Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A reunião aconteceu na sede da OAB nacional em Brasília na manhã desta terça-feira (08). Na pauta, apresentar as propostas da OAB quanto a Reforma Política Eleitoral, especialmente a que trata do fim da doação às campanhas políticas por empresas privadas e temas de grande importância para a valorização da advocacia do país.
“É chegada a hora combatermos não apenas as consequências dos problemas políticos, mas principalmente as causas. A proibição do financiamento de campanhas por empresas é a principal medida defendida pela nossa entidade a nível nacional, isto para evitar o abuso do poder econômico na política brasileira. As empresas devem ficar distantes das campanhas eleitorais, para que o político seja alguém que efetivamente preste contas à sociedade que o elegeu e não aos financiadores de campanhas”, declara Andrey.
Quanto aos temas institucionais para a advocacia, os membros da OAB pediram apoio do Senador para apoiar e pedir a celeridade na tramitação de projetos que trazem benefícios incalculáveis aos profissionais em todo o país. Entre eles, a votação do Projeto de Lei Suplementar 467/08, que altera a Lei Complementar 123/06, e trata da inserção da advocacia entre as atividades beneficiadas pelo Simples Nacional. O Projeto atualmente está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e informática do Senado.
“Milhares de advogados ainda se encontram na informalidade porque não contam com um regramento jurídico que inclua a sua situação tributária”, destaca Marcus Vinicius. Dados indicam que quase 800 mil advogados brasileiros se organizam em regime de micro, pequenas e médias sociedades, e por isso acabam pagando mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos.
Outra proposta de igual relevância discutida com o Senador foi do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2008, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que criminaliza os atos de violação às prerrogativas dos advogados. De acordo com o projeto, os Conselhos Seccionais poderão solicitar ao Delegado de Polícia competente a abertura de inquérito policial por violação das prerrogativas dos advogados.
“O desrespeito às prerrogativas dos advogados é um problema enfrentado por todas as Seccionais. Temos na pessoa do nosso Presidente Marcos Vinicius todo empenho em amenizar esse problema em todo o país. A aprovação desse projeto de lei é fundamental para continuar garantindo o direito a defesa dos cidadãos”, pontua Andrey.
Ainda na pauta de reunião, foi apresentado ao Senador Raupp o grande problema vivido pelos profissionais da advocacia que atuam na área trabalhista, porém não recebem os honorários de sucumbência. A extensão dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas é estabelecida no Projeto de Lei 3392 de 2004, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como a aprovação pela CCJ se deu em caráter terminativo, a proposta deveria ser remetida diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara, mas foi apresentado um recurso para que a matéria seja votada em plenário.
O Presidente nacional do PMDB, Senador Valdir Raupp, mostrou-se bastante sensibilizado com o clamor dos membros da OAB e simpático às propostas. O Senador garantiu dedicar empenho da bancada do PMDB para acelerar a tramitação desses projetos no Senado e na Câmara. Quanto a reforma política, declarou que ela é necessária ao país e fundamental para garantir o equilíbrio nas disputas políticas.
Andrey Cavalcante agradeceu a disposição do Senador em atender ao pedido pessoal que lhe foi feito e participar dessa importante reunião que serviu para apresentar um panorama dos maiores problemas vividos pela advocacia, não só de Rondônia, base eleitoral do Senador, mas de todo o país.
