Ação da OAB interrompe falsa promessa de indenização a beneficiários do Minha Casa Minha Vida

A medida cautelar expedida pelo juízo da 1ª Vara Cívil de Rolim de Moura, na quinta-feira (9), interrompeu a ação de um escritório de advocacia de Santa Catarina que buscava beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida para ingressar com possíveis ações judiciais pedindo indenização por supostos danos aos imóveis.

Segundo o presidente da Subseção de Rolim de Moura, Auri José, a Ordem recebeu informações de que os moradores estariam sendo convocados para reuniões supostamente esclarecedoras e já deveriam levar documentos pessoais e comprovante de residência, além do contrato com a Caixa Econômica Federal.

Diante da situação, a OAB Rolim de Moura pediu auxílio da Procuradoria Jurídica da Seccional para interromper a ação. “A situação era bem específica para o Minha Casa, Minha Vida. Em Rolim de Moura há um bairro que só tem casas do programa e foram construídas todas de uma única vez. Uma ou outra apresentaram problemas e eles buscavam cooptar essas pessoas para que buscasse indenizações por supostos danos”, disse.

Auri José relata ainda que acompanhou o caso, inclusive quando o oficial de justiça, na tarde de quinta-feira (9), no cumprimento do mandado.

O presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, Wilson Vedana, ressalta que qualquer pessoa pode buscar a reparação judicial referente a um dano que tenha sofrido. “Porém, a OAB não pode permitir que escritórios de advocacia, profissionais da advocacia façam essa captação. Ali, vê-se uma situação em que o cidadão é motivado a buscar uma reparação, em alguns casos, mesmo sem prejuízo, pois teria a falsa promessa de indenização”, afirma.

Entenda o caso
Ao ser acionada, a procuradoria jurídica da OAB Rondônia conseguiu interromper a captação ilícita de clientes que um escritório de advocacia do estado de Santa Catarina estava praticando na cidade de Rolim de Moura. A decisão cautelar é do juízo da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura e proibiu a realização de uma reunião que estava prevista para ocorrer na tarde desta quinta-feira.

No convite feito ao moradores, o assunto era tratado como utilidade pública.
“A Associação Brasileira de Defesa dos Mutuário, juntamente com a Associação dos Jardim dos Lagos e Jatobá, convidam os proprietários das casas do programa minha casa minha vida para participarem de uma reunião para esclarecer e tirar dúvidas a respeito de possíveis indenizações das casas que apresentam problemas na estrutura. A reunião será dias 08 e 09 fevereiro a partir das 02 da tarde no barracão da Igreja São Vicente de Paula, na Rua T, Cidade Alta. OAB. Levar documentos pessoais, RG e CPF, Certidão de casamento, Comprovante de renda, Comprovante de residência, Contrato com a Caixa Econômica Federal ou ficha de matrícula. Estaremos tirando xerox no local.”