A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil cobrou, nesta sexta-feira (27), apuração e tomada de providências à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, quanto ao reiterado descumprimento de ordens judiciais para a implantação de benefícios previdenciários por parte da instituição.
Após levantamento detalhado, realizado pelo conselheiro seccional Valter Carneiro, foi constatado que são mais de 300 casos, sendo alguns deles com mais de dois anos de descumprimento. O levantamento foi feito junto aos advogados que atuam no previdenciário em Rondônia.
Para o presidente da Seccional, Elton Assis, a situação é gravíssima e exige providencias imediatas. “É inquestionável a importância desses pagamentos que tem caráter alimentar, principalmente no cenário atual de recessão econômica devido as medidas protetivas contra a propagação da Covid-19. Além disso, tal descumprimento pode configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal”, detalha ele.
Na mesma data, a Ordem cobrou esclarecimentos ao órgão sobre pedidos e recebimentos de benefícios relacionados a não realização de perícias, devido o fechamento do setor e suspensão do atendimento presencial das agências, que tem interferido, inclusive, nos sistemas 135 e Meu INSS.
Mandado de Segurança Coletivo
No mês de fevereiro deste ano, o Conselho Pleno da OAB Rondônia votou, à unanimidade, pela propositura de interpor Mandado de Segurança Coletivo (MSC) com pedido de liminar contra a autoridade do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, regional de Rondônia, em face do descumprimento das ordens judiciais.
“Antes de adotar a medida e dar andamento ao processo, o presidente da Seccional designou o conselheiro Valter Carneiro para fazer o levantamento dos casos junto aos advogados que atuam no previdenciário do Estado de Rondônia”, conta a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB RO, Lélia Neta. Ela reafirma que são constantes as reclamações dos advogados que atuam na seara, quanto falta de atuação por parte do INSS.
Atendimento remoto em fase da crise causada pelo coronavírus
A OAB/RO ainda requereu junto a autarquia, a adoção de providências para a disponibilização de Laudo Médico Pericial pelos canais de plantão já previamente estabelecidos e informados (whatsapp e e-mail), visto que os serviços de avaliação de propositura de ação judicial prestados de forma presencial são considerados essenciais. Caso não seja possível, solicitou informações de como esse serviço será prestado durante o período de suspensão do atendimento presencial, previsto até 30 de abril de 2020.
