Andrey defendeu a realização de audiência pública, conforme deliberado pelo Conselho Seccional
Conforme deliberado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB/RO), durante a sessão ordinária do último dia 30 de junho em Ji-Paraná, o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, esteve reunido esta semana como o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), Hermínio Coelho para solicitar maior discussão com a sociedade sobre a extinção da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis na comarca de Ji-Paraná.
A extinção da Turma, conta no Projeto de Lei 203/204, que entre outras providências altera a Lei 656/1996 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia. O PL propõe a unificação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Rondônia, extinguindo a Turma de Ji-Paraná, mantendo somente uma na Comarca de Porto Velho.
Andrey explicou que, entre as medidas adotadas pelo Conselho, ficou deliberado que a OAB deveria interceder junto ao Parlamento Estadual para que a votação não ocorra sem uma ampla discussão com a sociedade e a entidade. “A proposta é que a Assembléia Legislativa promova audiência pública para que sejam avaliados os possíveis transtornos que serão causados aos jurisdicionais e para ouvir a OAB sobre o projeto”, pontuou o presidente da OAB.
O Conselho também deliberou pela ampla mobilização dos presidentes de Subseções em todo o Estado, bem como dos conselheiros estaduais e federais da OAB, para que a classe se una em favor da manutenção da Turma em Ji-Paraná e mostre a sociedade todos os problemas que podem advir dessa mudança. Os membros da OAB também concordaram em discutir amplamente a causa com todos os parlamentares em suas respectivas bases no Estado.
O presidente da ALE/RO, ouviu atentamente a reivindicação da entidade e garantiu estudar a proposta.
