Segue para sanção dilmal o PL 63/13, que tem por objetivo garantir maior celeridade aos processos na JT. O projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira, foi aprovado na CCJ do Senado e, como não houve recurso, não precisará ser votado em plenário.
De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no TST poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do STF.
O texto também obriga os TRTs a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo tribunal regional, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.
