O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Vinícius Soares, participou de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na última segunda-feira (11). A sessão discutiu a questão do concurso público dos agentes penitenciários, realizado em 2008.
“Agradeço pela realização desta audiência pública possibilitando que os interessados sejam ouvidos sobre a questão. Esse é um debate válido por se tratar de um tema que envolve o direito de várias pessoas e tudo tem que ser feito dentro da legalidade, respeitando os direitos dos envolvidos”, destacou Vinícius.
Segundo o advogado dos aprovados no concurso de agentes penitenciários e assessor jurídico do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), Cristiano Polla, se existem pessoas aptas em concurso em andamento – que era o caso do realizado em 2008 e que ainda estava em vigor – não se pode convocar outro processo para seleção como o governo estadual o fez.
“O governo convocou outro concurso em 2010, faltando seis meses para o término do prazo de chamada para os concursados de 2008, e que segundo o Superior Tribunal Federal gera direitos aos concursados de 2008 de serem convocados para assumir as vagas existentes”, argumentou.
Do lado do governo, a argumentação foi em cima do veto realizado pelo Poder Judiciário, sob alegação de que não havia motivos para a contratação de pessoal de concurso já encerrado.
Também houve constatação por parte do deputado, Jesuíno Boabaid, que destacou suas visitas realizadas aos presídios de Rondônia. Conforme o parlamentar, ele pôde observar que os agentes penitenciários que atualmente são funcionários nas unidades prisionais estaduais não têm possibilidades de suportar uma rebelião dos apenados, por falta de condições de trabalho.
Ao final da audiência, ficou acertado que a ALE irá acompanhar as decisões judiciais a respeito da questão e que sejam efetivamente cumpridas pelo governo do estado.
