Nova comissão debaterá teses e estratégias frente às mudanças na execução fiscal dos Conselhos
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) aprovou, durante a última Sessão do Conselho, a criação da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais. O requerimento, pautado e votado no plenário da Seccional, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. A nova comissão tem como objetivo principal ampliar os debates sobre o tema, formulando teses jurídicas, analisando as constantes mudanças nas regras de execuções fiscais e traçando novas estratégias de atuação para garantir maior segurança jurídica aos profissionais que atuam na defesa dessas autarquias.
A criação do grupo atende a um requerimento formulado pela advogada Larissa Paloschi Barbosa, que identificou a necessidade latente de um espaço institucional dedicado exclusivamente às demandas e especificidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
A relatoria do processo no Conselho ficou a cargo de Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos. Durante a sessão, o relator discursou de forma contundente em prol da iniciativa, argumentando que a estruturação da comissão trará benefícios diretos tanto para a advocacia quanto para a governança e a eficiência da gestão pública dessas entidades no estado.
O Voto do Relator
Em seu parecer, Paulo Alexandre destacou a solidez técnica da proposta e a sua importância para a fiscalização estadual.
“Diante do exposto e da análise aprofundada da Exposição de Motivos e do Projeto de Criação da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, entendo que a proposta encontra sólido respaldo técnico e institucional. Os benefícios de sua implementação são evidentes e contribuirão significativamente para a eficiência da gestão pública e para a defesa dos interesses das autarquias profissionais em Rondônia, fortalecendo, por consequência, o próprio sistema de fiscalização profissional no Estado. Assim sendo, manifestando-me favoravelmente à iniciativa”, destacou o relator.
Impactos legislativos e o cenário atual
Outro ponto de forte destaque citado durante o debate de aprovação foi o impacto direto da Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e da recente Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ambas as normativas trazem mudanças profundas e estabelecem novos critérios rigorosos para a tramitação de execuções fiscais. A Resolução do CNJ, por exemplo, orienta a extinção de processos de baixo valor sem movimentação e exige tentativas prévias de conciliação ou protesto antes da judicialização. Com essas alterações impactando frontalmente a forma de arrecadação e a atuação jurídica dos Conselhos Profissionais, a Comissão nasce em um momento crucial para orientar as autarquias e seus procuradores na adaptação a essa nova realidade legal de “desjudicialização”.
A vice-presidente da OAB Rondônia, Vanessa Esber, que presidia a sessão do Conselho no momento da votação, celebrou a aprovação unânime e ressaltou a importância estratégica do novo colegiado.
“A advocacia que atua nos Conselhos Profissionais exerce um papel insubstituível para a proteção da sociedade e a regularidade do exercício das profissões. Com as intensas mudanças legislativas e as novas diretrizes do CNJ exigindo das autarquias uma cobrança mais inteligente, célere e menos judicializada, criar esta Comissão não é apenas uma formalidade, é uma necessidade urgente. A OAB Rondônia mais uma vez sai na frente, oferecendo um porto seguro e de alta capacidade técnica para que esses profissionais possam debater, se atualizar e construir estratégias conjuntas de excelência”, finalizou a vice-presidente.
A OAB Rondônia reafirma o seu papel de vanguarda ao criar espaços que acompanham as transformações dinâmicas do Direito e da administração pública. Com a instituição da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, a Seccional garante que os advogados e advogadas que militam na área tenham total suporte institucional para enfrentar os desafios contemporâneos e continuar prestando um serviço de excelência em favor da cidadania.
“Diante do exposto e da análise aprofundada da Exposição de Motivos e do Projeto de Criação da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, entendo que a proposta encontra sólido respaldo técnico e institucional. Os benefícios de sua implementação são evidentes e contribuirão significativamente para a eficiência da gestão pública e para a defesa dos interesses das autarquias profissionais em Rondônia, fortalecendo, por consequência, o próprio sistema de fiscalização profissional no Estado. Assim sendo, manifestando-me favoravelmente à iniciativa”, destacou o relator.
“A advocacia que atua nos Conselhos Profissionais exerce um papel insubstituível para a proteção da sociedade e a regularidade do exercício das profissões. Com as intensas mudanças legislativas e as novas diretrizes do CNJ exigindo das autarquias uma cobrança mais inteligente, célere e menos judicializada, criar esta Comissão não é apenas uma formalidade, é uma necessidade urgente. A OAB Rondônia mais uma vez sai na frente, oferecendo um porto seguro e de alta capacidade técnica para que esses profissionais possam debater, se atualizar e construir estratégias conjuntas de excelência”, finalizou a vice-presidente.
