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OAB/RO garante prerrogativas de procurador jurídico de Mirante da Serra

Página Inicial / OAB/RO garante prerrogativas de procurador jurídico de Mirante da Serra

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A Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) garantiu a um procurador jurídico dispensa da necessidade de assinatura do ponto. A não submissão do controle de ponto foi oficiada à Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO).

De acordo com a reclamação do procurador jurídico da Câmara Municipal, a advocacia pública de Mirante da Serra vem sofrendo inúmeras exigências quanto ao controle rígido da jornada de trabalho através do controle de ponto biométrico e assinatura e controle de ponto. O fato viola as prerrogativas dos advogados, porque tal como magistrados e membros do Ministério Público o advogado público não se submete a controle de horário de expediente.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, conta que é conhecedor do relevante trabalho dos procuradores e de suas atribuições exercidas. “A não submissão ao registro de ponto está amparada em diversas decisões judiciais”.

O secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Márcio Nogueira, afirma que a CDP atua para garantir as prerrogativas da advocacia, bem como o livre exercício da profissão. “Atuamos para que os colegas exerçam seu mister conforme garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia”, ressalta.

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

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