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OAB comemora derrubada de vetos pelo Congresso Nacional à lei de Abuso de Autoridade

Página Inicial / OAB comemora derrubada de vetos pelo Congresso Nacional à lei de Abuso de Autoridade

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ( OAB/RO), em nome da advocacia do estado, comemora a derrubada dos vetos pelos deputados federais e senadores à lei de Abuso de Autoridade, que confirmaram um passo civilizatório importante em favor da sociedade e da manutenção do ordenamento jurídico no país.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, agradece a todos os senadores e deputados federais que votaram pela derrubada do veto presidencial e se colocaram ao lado da defesa da cidadania, garantindo a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.

“ O Congresso Nacional mostrou que está preocupado com a sociedade. A defesa às prerrogativas da advocacia representa o respeito à cidadania, porque elas são os instrumentos que a profissão dispõe para defender os direitos previstos na Constituição Federal”, fala Elton Assis.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

 

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO com informações do CFOAB

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