Esequiel esteve na audiência representando a OAB/RO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), participou, nesta quinta-feira (14), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa Do Estado (ALE), com o tema ‘Ressocialização no Sistema Prisional de Rondônia’. A OAB/RO pugna pela efetivação da Lei 7.210/84 (LEP), na responsabilidade de o governo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, sendo necessárias algumas ações para implementação dos direitos garantidos nas leis vigentes no Brasil.
“Alertamos o estado de Rondônia para o melhoramento na garantia dos convênios públicos e privados para trabalho dos apenados, aos quais garantem a remissão de penas, prevista no art. 41, II, LEP e a ressocialização dos mesmos. Porém, estes convênios somente garantem o trabalho durante o tempo em que eles estão cumprindo a pena. Não se trabalha com o egresso do sistema prisional, o qual acaba reincidindo na criminalidade por falta de oportunidades”, explica Esequiel dos Santos Roque, presidente da CDDH da OAB/RO.
Durante a audiência, Esequiel ainda destacou que na política de desencarceramento há a responsabilidade do Judiciário por parte do TJ/RO, que necessita implantar as audiências de custódia nos finais de semana, em cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também informou que a Defensoria Pública do Estado (DPE/RO) foi “provocada” no sentido de acompanhar os PAD’s (Processo Administrativo Disciplinar), que existem em grande número, apesar de pouca quantidade de defensores para o acompanhamento destes processos.
“Alertamos pelo fortalecimento dos Conselhos da Comunidade da Execução Penal, que estão desarticulados e inexistentes na maioria dos municípios de Rondônia. Também fizemos alerta acerca da articulação dos órgãos que têm o dever de atuar junto à Sejus, Seduc, Sesau e até mesmo o município nas suas responsabilidades. O preso tem o direito à educação, saúde e trabalho, mas a responsabilidade do fornecimento destes serviços não é somente da Sejus. Deve haver um trabalho articulado”, argumentou Esequiel.
