O estado de Rondônia é a nova unidade da Federação a integrar o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça. A adesão do governo estadual, bem como do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), à iniciativa foi acordada nesta quarta-feira (9/9) durante reunião entre a corregedora, ministra Nancy Andrighi, o governador Confúcio Moura e o presidente da Corte estadual, desembargador Rowilson Teixeira, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho.
A parceria visa à recuperação de parte dos valores devidos pelos contribuintes rondonienses, estimados em R$ 6,6 bilhões. O governo estadual e o TJRO irão promover, com o apoio da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Mutirão de Negociação Fiscal em até 50 dias.
A corregedora explicou às autoridades rondonienses as diretrizes do programa, que consiste na união de esforços dos três poderes estaduais no sentido de oferecer condições e vantagens para que os contribuintes inadimplentes quitem suas dívidas.
Nancy Andrighi ressaltou que a população tem interesses em pagar seus débitos, mas que a burocracia acaba dificultando o recebimento dessas dívidas – que, não raro, acabam prescrevendo. A ministra também destacou que a iniciativa deve dar especial atenção aos grandes devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Muitos deles sabem até onde vai o alcance da Justiça. Eles aguardam até a prescrição da dívida”, exemplificou.
Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.
Iluminado – O governador Confúcio Moura saudou a proposta da ministra como um gesto iluminado, especialmente diante dos problemas econômicos do país. Ele explicou que há estados com grandes dificuldades para pagar salários e que a inadimplência contribui para este problema.
O governador disse à ministra que há muitas multas ambientais não pagas. Também acrescentou que a inadimplência nas multas devidas ao Detran chega a 55%. O mutirão do CNJ, proposto pela ministra Nancy Andrighi, chega, conforme Confúcio, numa hora feliz. “Pode contar conosco”, garantiu.
O mutirão para a recuperação de tributos proposto pela ministra oferece estrutura para atender adequadamente àqueles que desejam quitar seus débitos com o fisco estadual. O trabalho acontece também aos finais de semana para dar oportunidade a quem não tem tempo no horário comercial.
Também participaram do encontro o procurador-geral do estado, Juraci Jorge; o procurador-geral do município de Porto Velho, Carlos Dobbis; o corregedor-geral de Justiça do estado, Daniel Lagos; e os juízes de execuções fiscais Fabíola Cristina e Amauri Lemes.
