Desde o último mês de março, quando a Justiça determinou a isenção da cobrança da taxa de iluminação pública e o ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos em Porto Velho, a taxa, destinada ao município, continua sendo incluída nas contas de energia elétrica, sendo a Eletrobras o agente arrecadador. A ação iniciou em 2014, movida pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e motivada pelas frequentes reclamações dos usuários junto à OAB.
Em março de 2017, época em que a OAB/RO derrubou a taxa, o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO). “A Ordem tem o dever de zelar pela Constituição Federal. A Corte Estadual restabeleceu o direito da sociedade de Porto Velho”, afirmou.
Conselheiro federal pela OAB/RO, Breno de Paula
Para que a taxa seja cobrada, a prefeitura precisa criar uma nova norma e ela deverá obedecer à Constituição Federal, levando em consideração se há prestação do serviço cobrado no local, e ainda estabelecendo taxa única para todos e não com diferentes percentuais baseados no consumo de energia elétrica do imóvel.
Breno de Paula, presidente da comissão da OAB/RO, explica que a prefeitura recorreu da decisão judicial, questionando o ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor nos últimos cinco anos. “O Tribunal de Justiça, na última semana, decidiu que o direito tem, sim, efeito retroativo, mantendo a decisão anterior, e a isenção deve ser imediata”, esclarece.
Conselheiro federal pela OAB/RO, Elton Assis
Se o cidadão continua recebendo a cobrança, ele deve procurar um advogado, ou a Defensoria Pública do Estado para ingressar com ação contra o município. “Ele ainda pode requerer o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos, reunindo todos os talões de energia elétrica do imóvel, o que dará base para os cálculos do valor a ser devolvido ao consumidor”, salienta o conselheiro federal por Rondônia e ouvidor do CFOAB, Elton Assis.
Ainda de acordo com Breno de Paula, o Executivo já foi intimado e a decisão já foi publicada no Diário Oficial do TJ/RO. Tanto o município quanto a Eletrobras já foram comunicados sobre a decisão, que deve ser cumprida imediatamente. “Se continuar sendo cobrado, procure o judiciário, os órgãos de controle e faça valer o seu direito”, finalizou o advogado.
