A comissão temporária de reforma do Código Penal aprovou na manhã desta terça-feira, 17, o relatório do senador Pedro Taques sobre o projeto de reforma do CP (PL 263/12). Em relação aos temas mais polêmicos, a comissão optou por manter as disposições do Código atual.
Ficou de fora, por exemplo, o dispositivo que poderia descriminalizar o porte de droga para uso pessoal, uma proposta adotada no texto da comissão de juristas que elaborou o pré-projeto. Prevaleceu a regra atual, que tipifica o porte como crime, embora sem previsão de pena, cabendo ao juiz examinar as circunstâncias para definir se a pessoa é usuária ou traficante.
Foi também confirmada a retirada da possibilidade de autorização de aborto nas 12 primeiras semanas de vida com base na justificativa da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez, de acordo com a orientação de Taques. Com um novo ajuste, o relator retirou ainda a menção ao aborto diante de “riscos à saúde da mulher”. O senador acatou argumentos de que essa seria uma formulação muito genérica e poderia dar margem a interpretações muito amplas.
O texto aprovado é mais rigoroso na punição dos crimes contra a vida, aumentando, por exemplo, a pena do homicídio dos atuais seis para oito anos de prisão. A progressão de pena também fica sujeita a regras mais severas.
No homicídio, para o condenado primário, a passagem do regime fechado para outro mais brando, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a ser de do tempo.
A matéria deve agora seguir para análise no plenário do Senado e, logo em seguida, poderá ser deliberado e seguir logo para a Câmara.
