O projeto dispõe sobre a desburocratização de ações administrativas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual
Laerte Gomes e Andrey Cavalcante
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, reuniu-se, recentemente, com o deputado Laerte Gomes, para apresentar a minuta de um projeto de lei que dispõe sobre a desburocratização de ações administrativas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual.
A minuta, concede poderes aos advogados devidamente constituídos para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos nos órgãos públicos estaduais. De acordo com o projeto, a autenticação dos documentos pelos advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos. O Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado brasileiro a sancionar a lei.
Andrey agradece e parabeniza o deputado por sua sensibilidade com as causas da advocacia. “A Ordem busca melhorias ao dia a dia da advocacia, que refletem diretamente em benefícios à população. Acredito que o deputado estará atento a essas sugestões da Seccional, pois tem muito apreço pela classe. São solicitações importantes que vão favorecer à advocacia”, destacou Andrey.
Laerte Gomes confirmou que apresentará o projeto na Assembleia Legislativa. “Uma lei nesse sentido, além de desburocratizar e agilizar, diminui custos. É algo simples, mas que valoriza e fortalece a advocacia e desonera o cidadão”, disse.
