O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, esteve na Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho para entregar em mãos um ofício requerendo o cumprimento de decisão judicial acerca da cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) para advogados.
De acordo com a decisão judicial, a cobrança deve ser feita em valor fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade. A prefeitura portovelhense está calculando conforme o número de advogados.
O presidente da OAB/RO ressalta que é importante cobrar o cumprimento de uma decisão judicial. “Esta é uma longa batalha dos advogados, que não estão se omitindo perante suas obrigações tributárias, mas queremos que a cobrança seja feita conforme determinado pela Justiça”.
O presidente da Comissão de Direito Tributário, Breno de Paula, ressalta que a decisão judicial “é uma fantástica vitória para os advogados, que têm o direito de pagar o ISS de acordo com a Constituição Federal”.
Para a membro da Comissão de Direito Tributário, Camila Chaul, O protocolo realizado hoje junto à Secretaria, com diligência do próprio presidente desta Seccional, é de suma importância para a classe dos advogados de Rondônia. “A OAB/RO visa buscar a efetivação de fato desta decisão, sendo uma grande vitória aos advogados”.
O ofício foi recebido pelo secretário Municipal de Fazenda, João Altair Caetano dos Santos, e a subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira.
