Ouvidor nacional e conselheiro federal Elton Assis
A questão dos mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro (RJ) vem causando manifestações contrárias de toda a advocacia brasileira. Nesta quarta-feira (21), o ouvidor nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselheiro federal por Rondônia, Elton Assis, também manifestou críticas ao tema repercutido em todo o país.
Assis afirmou que não é admissível, ainda que diante de uma situação excepcional, flexibilizar medidas processuais que, segundo ele, afrontam diametralmente princípios e preceitos constitucionais pétreos. “Mandados de busca e apreensão coletivos são ‘cartas brancas’, verdadeiros ‘salvos-condutos’ que darão força à autoridade executora da medida para desrespeitar direitos tão caros ao Estado Democrático de Direito”, enfatizou.
Seguindo a mesma linha de pensamento de representantes do Conselho Federal e demais Seccionais do país, o ouvidor nacional também destacou que uma medida cautelar jamais pode ser genérica, uma vez que tem natureza limitadora de garantias fundamentais. Frisou que a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade não pode acontecer. “Isso afeta diretamente os direitos da parcela mais desassistida da população”, falou Assis.
