Andrey Cavalcante ressalta que o PL ameaça os direitos sociais e do trabalho
O presidente da Ordem da Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, manifestou rejeição integral ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que visa a regulamentação da terceirização dos serviços.
Segundo Andrey Cavalcante, o PL que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes, se for aprovado, representará séria ruptura com os princípios constitucionais consolidados no Texto de 1988.
“O referido projeto opõe trabalhadores e empresários e afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego. A tradição constitucional democrática defendida pela OAB demanda bom senso, diálogo e entendimento, sem retrocessos nem descarte de direitos individuais e coletivos”, pontua o presidente da OAB/RO.
Andrey ainda ressalta que a OAB, braço firme da sociedade civil, manifesta sua preocupação com a manutenção do equilíbrio necessário para o futuro do país e reconhece a necessidade de avanços na economia.
“Não negociamos a solidez dos direitos conquistados, a duras penas, ao longo de muitas décadas de lutas intensas movidas pelo trabalhador brasileiro. É preciso estabelecer regras mais rígidas para a terceirização, que aliem a proteção da pessoa humana e os interesses empresariais, preservando os direitos trabalhistas”, conclui Andrey Cavalcante.
Neste contexto, a OAB Rondônia une-se às manifestações de entidades como Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), alertando os parlamentares para a gravidade do que se propõe e a ofensa à Constituição Federal, e conclama os partidos políticos e parlamentares a rejeitarem, integralmente, o Projeto de Lei nº 4.330/2004, cujo relatório fora apresentado pelo Deputado Arthur Maia em 03 de setembro de 2013, com grave e séria ameaça aos direitos sociais e do trabalho.
“Aproveitemos nosso pacto pela defesa da justiça democrática nas relações de trabalho e nos coloquemos em guarda para definirmos, com a melhor ciência de que dispomos, nossa razão comum para atuar nas demandas que virão”, finaliza Andrey Cavalcante.
