A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) ajuizou, na última quinta-feira (22), mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça Federal em favor de advogado que teve seus instrumentos de trabalho apreendidos durante a realização de busca e apreensão ilegal em seu escritório de advocacia, quando da Operação deflagrada pela Polícia Federal em Rondônia no mês passado.
Segundo explica o procurador jurídico da OAB/RO, Moacyr Pontes Netto, o advogado apenas aluga uma sala de trabalho no local alvo da operação. “Não há qualquer vínculo de emprego ou societário deste profissional com o escritório e advogado investigados, e mesmo com a advertência de outro advogado presente à diligência, ele teve o hd do computador e diversos documentos de sua sala apreendidos ilegalmente e com absoluto excesso e descaso pela autoridade policial”.
A vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da Seccional, Maracélia Oliveira, pontua que não havia “ordem judicial específica determinada para este advogado, caracterizando possível ilegalidade a apreensão dos instrumentos para o exercício profissional”.
Maracélia ainda destaca que a Comissão age para resguardar, a todos advogados, os direitos previstos na Lei n. 8.906/94. “A OAB sempre vai atuar para garantir os direitos e o pleno exercício profissional dos advogados, e a defesa e valorização da advocacia”, pontua.
A Comissão de Defesa de Prerrogativas funciona em regime de plantão, com no mínimo quatro membros. Em caso de violação prerrogativas, os advogados podem entrar em contato com um dos plantonistas, por meio do telefone (69) 98419-4540.
