A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia vem a público elogiar o comportemos dos Poderes Executivo e Legislativo nas negociações para debate e votação do pacote tributário encaminhado pelo Governo do Estado.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante reafirmou a relevância da participação de todos os setores da sociedade civil de Rondônia para atingir objetivo de redução da carga tributária.
O advogado Breno de Paula, Conselheiro Federal eleito e Professor de Direito Tributário, exaltou “…a histórica posição da OAB quanto ao aumento da carga tributária e, da mesma forma, elogiou a postura da administração tributária de exercer uma interpretação aberta e pluralista da Constituição, convocando todos os atores da sociedade para o debate.”
A proposta original do Executivo era elevar a alíquota geral do ICMS de 17% para 18%, causando efeito direto na gasolina e no álcool, aumentando de 25% para 28%, além de uma taxação nestes dois combustíveis destinada ao fundo de pobreza do Estado.
Com a intervenção da sociedade, o Governo cedeu para alterar de 17% para 17,5% a alíquota do ICMS e subir de 25% para 26% o imposto sobre o álcool e a gasolina, mas excluindo a taxa do fundo de pobreza.
Além do ICMS, o Governo também queria aumentar o IPVA, subindo as alíquotas de 2% para 3% em veículos até 100 cilindradas, e de 3% para 4% para os veículos acima de 100 cilindradas. A proposta foi rejeitada.
